4658300
# Numero do processo: 10580.011487/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto a Taxa SELIC. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Toledo Watron.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4656337
# Numero do processo: 10530.000224/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex - vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11021
Decisão: I) - Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto ao critério de apuração da base de cálculo do Pis. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopéz e Luiz Roberto Domingo. Designao o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão e II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4657609
# Numero do processo: 10580.005285/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, aart. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4657092
# Numero do processo: 10580.001054/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - Compete ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício decorrentes de crédito tributário, principal e decorrentes, cujo lançamento do tributo e multa ultrapasse a 500.000 (quinhentas mil UFIR). FINSOCIAL - PARCELAMENTO. Havendo parcelamento deferido e devidamente cumprido recolhendo o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, anulável o auto de infração que exige o tributo em percentual superior ao citado. Inteligência do artigo 77 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 3º do Decreto nº 2.194/97, combinado com o artigo 106, II, "a", do CTN. Recurso de ofício não conhecido e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73820
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de alçada. E deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4656971
# Numero do processo: 10540.001918/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10385
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4653829
# Numero do processo: 10467.001874/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% ( meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT Nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74370
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4653692
# Numero do processo: 10435.001111/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Desde que clara a descrição da infração e apontados com segurança os dispositivos infringidos e a proposição da multa, não há que se falar em prejuízo à defesa. CONSECTÁRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO - Desde que previstas em legislação vigente à época do lançamento, descabe discutir administrativamente a aplicação de multas, juros e/ou índices de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08277
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4658404
# Numero do processo: 10580.012734/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalação e manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13503
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4626141
# Numero do processo: 10980.000052/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Esteve presente ao julgamento o Dr. José Augusto Lara dos Santos, OAB/PR n231.460, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4620281
# Numero do processo: 13822.000236/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. O não pagamento de tributo, configurando desrespeito à legislação vigente e à sentença judicial proferida em ação intentada pelo contribuinte,enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres