4835871
# Numero do processo: 13819.003017/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/12/1991 a 30/06/1994
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE.
Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. A liquidez e a certeza não são pré-requisitos para a validade e legitimidade do lançamento.
BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ACESSÓRIAS.
A base de cálculo do IPI é o valor total da operação, a qual corresponde ao preço do produto acrescido das demais despesas acessórias, cobradas do destinatário do produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80561
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836949
# Numero do processo: 13858.000246/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79896
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835732
# Numero do processo: 13814.001401/85-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES - Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterizacão independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04941
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4835029
# Numero do processo: 13710.001376/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO.
O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79578
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836837
# Numero do processo: 13855.001693/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE.
Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte.
O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4836750
# Numero do processo: 13855.000063/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Inexistência de prejuízo ao Tesouro não torna ilegítima a multa imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07174
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838752
# Numero do processo: 13982.000121/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SORTEIOS - Exigência de autorização. Não aplicabilidade ao caso da Lei nr. 8.672/93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08854
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4836627
# Numero do processo: 13851.000863/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81353
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839148
# Numero do processo: 16095.000200/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002
Ementa: COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação entre créditos e débitos de tributos de diferentes espécies era efetuada, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, à vista de pedido do sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração de Compensação. Estando fora desses limites, a compensação escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA.
Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação, no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida.
DÉBITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. DCTF. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O crédito tributário relativo a tributo objeto de compensação escritural irregular e não informada em DCTF exige constituição de ofício.
DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO.
A multa de ofício incide sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e não pagas.
MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO A MENOR EM DCTF. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O evidente intuito de fraude somente se caracteriza na ação dolosa do sujeito passivo tendente a ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a produzir falsa hipótese de suspensão ou extinção do respectivo crédito tributário, não se caracterizando como tal a simples declaração a menor do débito em DCTF, em descompasso com a DIPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.287
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reduzir a multa de oficio qualificada para a multa de 75%. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838803
# Numero do processo: 13983.000118/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - O disposto na Portaria MF nº 74/83, dado o seu caráter de norma complementar ao benefício de que trata o art. 5 do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo art. 1 da Lei nº 8.402/92, também deve ser observado em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 01/92.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro