4829135
# Numero do processo: 10980.005032/94-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91. Verificada e atestada a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos temos do voto da relatora. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825276
# Numero do processo: 10855.004195/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição.
NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉ-DITOS DO TRIBUTO REALIZADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação de créditos do PIS não cumulativo, relativamente a valor objeto de auto de infração, somente pode ser admitida relativamente a créditos apurados anteriormente ao período de apuração da contribuição lançada e que sejam objeto de alegação devidamente comprovada até a apresentação da impugnação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79180
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826850
# Numero do processo: 10880.088772/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01384
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826714
# Numero do processo: 10880.088444/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01047
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
8214024
# Numero do processo: 35301.001749/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PLEITO DO CONTRIBUINTE. REFORMA DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 26 DA PORTARIA MPS N ° 520. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
O pedido de revisão se presta a corrigir eventual violação a pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. câmara 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão para rescisão do acórdão recorrido e com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento o r- curso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Marcos Cezar N. Batista, OAB/SP.127.351.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4824276
# Numero do processo: 10835.002054/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ABANDONO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. O fato de o sujeito passivo haver ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Processo que se devolve para decisão da autoridade julgadora singular, assegurando-se, assim, a ampla defesa e observando-se o princípio do duplo grau de jurisdição.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; 2) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de renúncia à esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima, o qual apresentou declaração de voto; e 3) pelo voto de qualidade, em acatar a preliminar levantada pelo Cons. José Cabral Garofano, para anular a decisão de primeira instância e que outra seja proferida acerca do mérito. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo.de Oliveira e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão. O Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820798
# Numero do processo: 10680.004190/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09483
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821000
# Numero do processo: 10680.009856/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento decorrente. Omissão de Receitas Operacionais: vendas não tributadas, passivo fictício, sub-faturamento. Não elisão, pelo Contribuinte, dos elementos de prova acostados aos autos. Recurso negado, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05791
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823359
# Numero do processo: 10830.000957/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS.
O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3), ou sistema equivalente, elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821882
# Numero do processo: 10746.001497/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03109
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO