4832770
# Numero do processo: 13055.000081/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18721
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830880
# Numero do processo: 11073.000023/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Rejeita-se alegação de erro na base de cálculo apurada em procedimento fiscal quando desacompanhada de documentos hábeis para comprovar o argumento.
CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97.
Incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, a partir de 01/01/1998, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.532, de 1997, que previu em seu art. 58 que: "A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea ‘d’ do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras."
PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de auto de infração, que se incluída no Paes em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento, consoante as regras desse Parcelamento Especial.
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18771
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4834453
# Numero do processo: 13674.000036/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05452
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833092
# Numero do processo: 13153.000171/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS EFETIVAMENTE INGRESSADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DIREITO AO APROVEITAMENTO.
Comprovado o pagamento e o ingresso no estabelecimento industrial dos insumos geradores do crédito de IPI pleiteado, bem como inconteste a sua utilização na produção, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12936
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831363
# Numero do processo: 11080.009088/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - COOPERATIVAS - Atos de negócios praticados com não-cooperados fogem ao escopo das cooperativas e são imponíveis para a contribuição. APLICAÇÕES FINANCEIRAS: Não integram a base de cálculo da contribuição, visto não ser venda de mercadorias ou serviços. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06059
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830753
# Numero do processo: 11065.003965/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (...). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80977
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4832453
# Numero do processo: 13027.000213/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 e 30/06/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN.
Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18667
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833241
# Numero do processo: 13211.000083/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Comprovada a aexistência de erro de fato na exigência fiscal, ocorrido em virtude de falha no processamento dos dados da Declaração de ITR/92, é de se alterar o valor lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09236
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4833979
# Numero do processo: 13629.000123/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A receita omitida que, somada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenção das microempresas, integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05894
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833150
# Numero do processo: 13153.000247/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09469
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira