4756278
# Numero do processo: 10855.004828/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração
Social -PIS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO
Excluem-se da base de cálculo da contribuição as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n°9.718/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17738
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBJANTE , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757316
# Numero do processo: 11543.001281/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13510
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758466
# Numero do processo: 13973.000447/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19599
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757021
# Numero do processo: 11065.002617/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: N° 9.363/96) — PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da
encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com
suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante.
Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz
Bernardon.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4755940
# Numero do processo: 10825.000301/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — LANÇAMENTO - Tendo a Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes dado provimento ao recurso referente ao ITR/87, do mesmo imóvel rural, considerando cancelado o cadastro por estar o imóvel nos limites de terras da União, com usufruto exclusivo dos índios, e tendo em vista decisão judicial referente ao ITR/81 no mesmo sentido, é de ser cancelado, também, o ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758523
# Numero do processo: 13986.000131/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19342
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4755458
# Numero do processo: 10660.001339/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998, 1999
COFINS. IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A imunidade do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal é
norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar
veicular suas restrições.
ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO.
As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, têm
direito à isenção da Cotins, até o mês de janeiro de 1999, desde
que atendidas as exigências do art. 55 da Lei n2 8.212/91.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-78381
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4758355
# Numero do processo: 13897.000215/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
PIS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA.
A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento
de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como
tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E
CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.
O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e
congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal,
gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.
O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado
em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do
PIS/Cofins.
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do
PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se
enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na
legislação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.737
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos de PIS relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento quanto à indumentária. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264
Nome do relator: Walber José da Silva
4755336
# Numero do processo: 10540.001244/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela
administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de
avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida
capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta
características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está
localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento no recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4756140
# Numero do processo: 10840.003314/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2004
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo
art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado
somente até 30/06/1983.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA.
A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a
vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de
05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983,
pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou
não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a
inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de
07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de
16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de
forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado
do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua
competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a
vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação conforme a Constituição guardaria
coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema
Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a
vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n°
491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1°
do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva