4824939
# Numero do processo: 10850.000417/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04970
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826314
# Numero do processo: 10880.028185/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa incomprovados, constitui base de cálculo da contribuição para o PIS, nesta incluído o ICM-ICMS. Ao crédito tributário legalmente constituído incide juros moratórios, consoante o artigo nº 161 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00608
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829285
# Numero do processo: 10980.008667/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 02/09/1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Período de apuração: 03/09/1998 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para afastar a eficácia do protesto judicial, nos termos do voto do Relator; II) por unanimidade de votos, em considerar prescritos os períodos anteriores 03-09- 1998; III) quanto aos insumos isentos, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento; e IV) quanto aos demais insumos, por unanimidade de votos, negou-se provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4828018
# Numero do processo: 10930.002000/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no Artigo 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03555
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4825015
# Numero do processo: 10850.001408/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, á vista do art. 80, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
CF/88.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-03.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828480
# Numero do processo: 10940.000966/94-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Débito declarado em DCTF. Lançamento de ofício. Recurso de Ofício. Processo Fiscal. Recurso Voluntário. O lançamento é atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. A DCTF configura confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição da Dívida Ativa do crédito tributário regularmente constituído. A confissão dispensa o Fisco de proceder ao levantamento dos dados já confessados e obsta ao contribuinte, salvo evidência de erro, a impugnação dos débitos por ele confessados. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 364, II do RIPI/82, face ao disposto no DL nr. 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84, Lei nr. 8.383/91 e art 363 do RIPI/82, que estabelece aplicação de multa moratória. Recurso de ofício provido em parte. Só tem interesse e legitimidade para recorrer a parte vencida na demanda, ou seja, o sucumbente. Os despachos não ensejam a interposição de recurso. Recurso voluntário que não se conhece por incabível.
Numero da decisão: 201-70074
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4825132
# Numero do processo: 10855.000478/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Interposição de ação na esfera judiciária importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa a desistência do Recurso interposto. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00169
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4826943
# Numero do processo: 10880.088980/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01120
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826974
# Numero do processo: 10880.089022/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01076
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825697
# Numero do processo: 10875.002731/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário em face da impugnação oposta à exigência fiscal (CTN, art. 151, inciso III), não há que se falar em prescrição. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção está vinculada aos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03003
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini