4757005
# Numero do processo: 11065.001514/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11939
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4758195
# Numero do processo: 13839.002210/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13738
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756308
# Numero do processo: 10865.000842/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77663
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756338
# Numero do processo: 10875.004780/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13459
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756113
# Numero do processo: 10840.000604/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO
Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental,
legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar
pelo SIMPLES nos termos do art. 12 da Lei nº 10.034, de
24/10/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Jorge Freire
4756983
# Numero do processo: 11065.000405/2006-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005
IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização
monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser
objeto de ressarcimento. No ressarcimento não se pode aplicar as
mesmas regras legais da restituição porque, nesta hipótese, houve
pagamento anterior a maior ou indevido, o que não ocorre no caso
de ressarcimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80.965
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentará declaração de voto, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22484.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4754812
# Numero do processo: 10120.007640/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ILEGITIMIDADE. O sujeito passivo eleito na Ação
Fiscal deixou de existir formalmente antes do Termo de Início
de Fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo em face da ilegitimidade passiva
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4757824
# Numero do processo: 13654.000166/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74067
Nome do relator: Não Informado
4756346
# Numero do processo: 10880.005681/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-07073
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4755040
# Numero do processo: 10283.720495/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2004
-
COFINS. DECADÊNCIA.
,
O fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o
crédito tributário, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 173, inc. I,
ambos do CTN.
RECEITAS ISENTAS DA COFINS.
Cabe à contribuinte comprovar que faz jus à isenção alegada.
INCONST1TUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13694
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadencia do direito de a Fqzenda Publica constituir o credito tributario referente aos fatospara dedal, é decadênc. o diu geradores ocorridos nos periodos de 01/2000 e 01/2001 a 11/2001, na linha da sumula 8 do STF
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte