4828149
# Numero do processo: 10930.003083/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL POR COMPENSAÇÃO.
Para se dar a extinção de débito fiscal, pela via da compensação, com crédito de terceiro, cujo direito creditório correspondente encontra-se pendente de discussão perante o Poder Judiciário, é necessário o trânsito em julgado da respectiva sentença judicial.
RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.
Se a compensação, da qual resultaria o pagamento a maior ou indevido, encontra-se pendente de decisão definitiva na esfera judicial, inexiste direito de restituição, por inexistência concretizada de indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828818
# Numero do processo: 10950.002497/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafos 5 e 6 , da Lei nº 4.504/64, na redação da Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07030
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826260
# Numero do processo: 10880.020930/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEVOLUÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF. IMPOSSIBILIDADE - Em que pese terem-lhe cometido arrecadação e a fiscalização dessa receita, a gestão dos recursos não coube à SRF, mas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND (Decreto-Lei nr. 2.288/86). Assim, não detém a SRF competência legal para proceder à devolução. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02087
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827783
# Numero do processo: 10925.000124/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - QUEBRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - As quebras alegadas pelo contribuinte para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, caso não estejam devidamente comprovadas, devem ser submetidas ao órgão técnico competente para que o mesmo se pronuncie através de laudo. Teor do artigo 344 do RIPI. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09419
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827614
# Numero do processo: 10920.001075/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67864
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827911
# Numero do processo: 10930.000020/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79053
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4827925
# Numero do processo: 10930.000379/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR: Imposto lançado com base no VTN é fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. MULTA DE MORA: Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73, incabível a penalidade imposta após a decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07992
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827037
# Numero do processo: 10880.089111/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06851
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827878
# Numero do processo: 10925.002042/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - Dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de não expressos na Declaração Anual de Informação, consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do artigo 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02811
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4828283
# Numero do processo: 10935.000389/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - FRUIÇÃO CONDICIONADA - A isenção do imposto relativa às áreas de preservação permanente, prevista no art. 5º da Lei nº 5.868/72, está, na forma do parágrafo único desse artigo, condicionada às normas disciplinadoras emitidas pelo INCRA. Assim, só fazem jus ao benefício os contribuintes que o requereram na forma da Instrução Especial nº 08/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00958
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA