4831209
# Numero do processo: 11080.004295/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Obrigação acessória. Seu descumprimento não tem qualquer impacto sobre a obrigação fiscal principal, à exceção do que ocorre no IRPJ e IRPF, onde há a obrigação de efetuar o auto-lançamento. Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 202-05477
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4833196
# Numero do processo: 13161.000204/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA - Falta de contabilização de nota fiscal regularmente emitida caracteriza omissão de receita. Estoque a descoberto permite a presunção de receita não-escriturada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04992
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4829870
# Numero do processo: 11030.000234/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01600
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832365
# Numero do processo: 13009.000117/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente alienou parte da área cadastrada na qual se fundou o lançamento atacado, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08264
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830575
# Numero do processo: 11065.001917/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame da Lei Complementar nr. 85/96 que isentou da COFINS as receitas provenientes de vendas do mercado externo e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-09607
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4832590
# Numero do processo: 13053.000062/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08706
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4829749
# Numero do processo: 11020.001009/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09075
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4833243
# Numero do processo: 13212.000073/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02882
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833368
# Numero do processo: 13407.000156/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITORIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4831755
# Numero do processo: 11522.000283/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IPI. VENDA NO MERCADO INTERNO.
É devido o IPI pela venda no mercado interno de produto saído da fábrica com suspensão do IPI, na condição de ser exportada, quando não elidida com os registros no Siscomex ou documento equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16814
Nome do relator: Não Informado