4833241
# Numero do processo: 13211.000083/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Comprovada a aexistência de erro de fato na exigência fiscal, ocorrido em virtude de falha no processamento dos dados da Declaração de ITR/92, é de se alterar o valor lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09236
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4833979
# Numero do processo: 13629.000123/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A receita omitida que, somada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenção das microempresas, integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05894
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833150
# Numero do processo: 13153.000247/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09469
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834479
# Numero do processo: 13677.000021/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ARTEFATOS DE CIMENTO - Não comprovação, pelo contribuinte, dos produtos classificados sob alíquotas diferenciadas, nem de crédito a que teria direito. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08032
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833104
# Numero do processo: 13153.000186/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70839
Nome do relator: Jorge Freire
4830271
# Numero do processo: 11060.000218/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao F I N S O C I A L. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03862
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831194
# Numero do processo: 11080.004022/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO - DRAWBACK - Suspensão. No caso de descaracterização parcial do Drawback, exige-se o imposto correspondente, proporcionalmente ao valor dos insumos importados e não empregados em produtos exportados pela beneficiária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05947
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4833261
# Numero do processo: 13216.000133/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05124
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834504
# Numero do processo: 13677.000421/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, dos estabelecimentos industriais ou equiparados, o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4831237
# Numero do processo: 11080.004928/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/06/1997
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. PERÍODOS ABRANGIDOS POR AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.
Cancela-se o lançamento de valores que já tenham comprovadamente sido objeto de lançamento anterior, mormente tenha ficado demonstrado que a fundamentação do segundo auto de infração era incorreta.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80266
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco