4826631
# Numero do processo: 10880.088347/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01098
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827732
# Numero do processo: 10920.003374/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SORTEIO - MULTA - Cabível é a aplicação de multa pelo descumprimento de condições estabelecidas pelo ato concessivo do sorteio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02823
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828200
# Numero do processo: 10930.005914/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Constatada pela Fiscalização que os depósitos dos valores relativos a tributo sub judice foram realizados com insuficiência e havendo o contribuinte complementado o valor exigido no auto de infração com os acréscimos legais devidos, aplica-se o disposto no art. 151, II, do CTN, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspenso até decisão judicial.Os depósitos realizados com insuficiência são passíveis de serem complementados pelo excedente daqueles efetuados a maior que o devido, quando o total dos valores depositados são superiores ao total do valor considerado devido pelo Fisco, acrescidos os encargos legais pertinentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17532
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829408
# Numero do processo: 10980.010982/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2001
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99.
Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4828437
# Numero do processo: 10940.000160/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997
PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.
DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE.
As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81186
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4829107
# Numero do processo: 10980.004233/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70082
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829183
# Numero do processo: 10980.006124/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Verificada omissão de receitas operacionais, caracterizada por registro, no passivo de obrigações já pagas, e de obrigações não comprovadas, é cabível a cobrança da contribuição calculada sobre os valores omitidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68297
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828623
# Numero do processo: 10950.000052/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos idôneos. SUJEITO PASSIVO - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis. É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a transferência de titularidade daquele imóvel, nem a alegada duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06891
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828733
# Numero do processo: 10950.001620/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71168
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824584
# Numero do processo: 10845.000884/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e parte da manifestação de inconformidade não é conhecida por haver identidade com matérias submetidas ao Judiciário.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COM ORIGEM EM PROCESSO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
As regras da declaração de compensação ou DCOMPE, instituídas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002, só se aplicam aos créditos com origem em processo judicial se houver o trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13024
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis