4826108
# Numero do processo: 10880.016634/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CESSÃO DE USO - LICENCIAMENTO - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02706
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4825988
# Numero do processo: 10880.013913/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01569
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828750
# Numero do processo: 10950.001887/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO NÃO COMPROVADO.
Comprovada a existência do processo judicial cuja ausência gerou o auto de infração, este deve ser cancelado. O julgador administrativo não tem competência para alterar o fundamento do auto de infração lavrado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80774
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4825716
# Numero do processo: 10875.003082/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 10/01/1989 a 05/08/1994
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a prejudicial de decadência e determinar-se o retomo dos autos à DRF para que seja analisado o mérito. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os períodos anteriores a 31/08/1995. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826283
# Numero do processo: 10880.023070/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação protocolizada a destempo, descumprindo o disposto na legislação de regência - arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72 - autoriza a providência disposta no art. 21 do citado diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01649
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827406
# Numero do processo: 10909.000152/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área comprovadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07646
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827778
# Numero do processo: 10925.000083/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00927
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826875
# Numero do processo: 10880.088825/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01327
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829479
# Numero do processo: 10980.014920/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal ao estabelecer o VTN para várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02020
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829199
# Numero do processo: 10980.006525/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2002 a 31/12/2002
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA.
No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81369
Nome do relator: Alexandre Gomes