4757016
# Numero do processo: 11065.002160/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua
natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação _legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de
ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,
razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações
monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.490
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756997
# Numero do processo: 11065.001339/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.
A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de COFINS sobre referidas importâncias.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a
remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos
pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos
créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de
débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a glosa promovida pela fiscalização.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4758015
# Numero do processo: 13807.002223/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 28/02/1996, 31/03/1996, 3010411996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/0711996, 31/08/1996
NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA.
Possuindo a empresa decisão judicial deferindo a imediata
compensação de indébito tributário, deve ela ser rigorosamente
observada pela Administração Tributária.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O INDÉBITO.
Até a edição da Lei n° 9.250/95 inexiste previsão legal para
incidência de juros sobre o valor de indébito tributário, entre a
data do recolhimento efetuado e a da sua utilização para
compensar débitos do contribuinte, ainda que autorizada por
decisão judicial, a menos que esta expressamente os preveja.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.617
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758061
# Numero do processo: 13808.002469/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998, 31/03/1999 a 28/02/2000, 30/04/2000 a 30/06/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
PROVAS.
Cabe à contribuinte comprovar por meio de documentação hábil que os valores por ela informados à SRF e escriturados nos seus livros contábeis fiscais, considerados pela fiscalização para efetuar o lançamento, contém incorreções.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Aplicação da Súmula 002, com efeito vinculante, deste Segundo Conselho de Contribuintes.
INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO.
Os valores constantes da DIPJ não constituem confissão de dívida e. portanto, podem ser objeto de lançamento de ofício.
MULTA DE OFICIO.
A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória. Os limites percentuais previstos na lei para a segunda não podem ser aplicados à primeira, por ter uma, caráter indenizatório e a outra, caráter punitivo.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A limitação^ constitucional que veda a utilização de tributo com
efeito de confisco não se refere às penalidades. . \
Recurso Voluntário Negado.
NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância o quo.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.629
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMA4A do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso, quanto aos juros de mora; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756805
# Numero do processo: 10980.011138/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com base em fatos cuja apuração tenha se dado, no todo ou em parte, para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda - IR. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d", e do art. 21, inciso I, alínea "c", ambos do
Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4755173
# Numero do processo: 10384.003299/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao início de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo
contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos
tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada
em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável
o art. 170-A do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4758810
# Numero do processo: 19647.013234/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002
NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo à exigência de PIS e Cofins quando estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757957
# Numero do processo: 13732.000320/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP
Período de apuro; 09/00/1989 a 01/07/1993
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs
2.44511988 e 1449/1988, é devida a contribuição para o PIS, até
fevereiro de 1996, consoante Lei-Complementar n° 07 de 1970, e
posteriores alterações (válidas). O indébito a ser repetido
corresponde à diferença entre o valor da contribuição recolhida
com base nos viciados decretos e a devida por força dessa lei
complementar, inclusive com as alterações da LC n° 17/73 .
PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11 DO 2° CC.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.
A compensação declarada com base em decisão judicial transitada em julgado deve respeitar os limites da coisa julgada. No caso em tela, o decisum permitiu a compensação de indébitos de PIS com débitos do próprio PIS.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a semestralidade e apenas homologar a compensação com débitos do PIS.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4692691
# Numero do processo: 10980.015116/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Exercício de 1992. A existência de débitos de exercícios anteriores na data do lançamento impedem, conforme dispõe o art. 110 do Decreto nº. 84.685/80, que o contribuinte proprietário do imóvel usufrua da redução do imposto prevista nos artigos 8º, 9º e 10 citado decreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACiLIO DANTAS CARTAXO
10782885
# Numero do processo: 13984.000150/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, RETIFICAR o Acórdão nº 203-02.116, Sessão de 25 de abril de 1995, nos termos do relatório e voto do relator-designado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado