4836568
# Numero do processo: 13851.000048/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Entrega intempestiva, posterior ao lançamento do débito. Cabimento da multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05718
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4835683
# Numero do processo: 13811.000115/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70029
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4839258
# Numero do processo: 16327.001495/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17649
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836489
# Numero do processo: 13847.000044/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não cabe reforma da decisão que não ressalva o disposto no artigo nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, se nenhum prejuízo foi causado à Recorrente. ITR - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05722
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836091
# Numero do processo: 13830.000088/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06102
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834902
# Numero do processo: 13709.000376/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REMESSAS PARA ZFM - Á época das remessas para ZFM, de que trata o presente litígio, a comprovação da internação dos produtos remetidos para a citada região se fazia nos preciosos termos do parágrafo 1o. do artigo 180 do RIPI/82. Descumprida a exigência no prazo estabelecido, exigível se torna o imposto suspenso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07081
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836545
# Numero do processo: 13851.000024/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05113
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4837770
# Numero do processo: 13893.000027/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmada pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que reportam às suas respecitvas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nego provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03949
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835739
# Numero do processo: 13814.001613/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que pleiteia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referentes ao Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro Órgão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01917
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835280
# Numero do processo: 13804.001196/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, gerando efeitos cadastrais e tributáveis apenas no exercício subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00137
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS