4702386
# Numero do processo: 13002.000521/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE – COMPETÊNCIA DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Considerando que o presente processo versa sobre compensação de Contribuição ao PIS com tributo da mesma espécie, é necessário declinar a competência ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em razão do disposto no art. 8º do RICC/MF.
Numero da decisão: 107-08.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4755549
# Numero do processo: 10675.001719/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Há que ser revisto, conforme
autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu
questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado
por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4754847
# Numero do processo: 10166.011620/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AssuNro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador. 31/12/1998
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência
do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio
_ administrativo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81206
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4758564
# Numero do processo: 15374.001886/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O processo administrativo sucumbe diante da competência constitucional do Poder Judiciário em matérias idênticas submetidas a ambos.
CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos do inciso V do art. 150 do CTN, materializa-se a suspensão da exigibilidade.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4758197
# Numero do processo: 13839.002233/2003-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13339
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757044
# Numero do processo: 11065.003961/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
ERRO DE FATO.
Tratando-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF
pelo contribuinte, mas estando mencionado o período correto nas
guias Darfs, não há que se aplicar qualquer sanção ao
contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.577
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758607
# Numero do processo: 16327.000597/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76463
Nome do relator: Não Informado
4758126
# Numero do processo: 13820.000370/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução nº 49, do Senado
Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-79.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4755752
# Numero do processo: 10730.003359/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que
tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as
inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755451
# Numero do processo: 10660.000307/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL.
CONVERSÃO EM RENDA. DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO.
Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve
vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o
faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de
incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente.
ALIQUOTA.
No período fiscalizado, sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do
PIS era de 0,75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade
Nome do relator: Gilberto Cassuli