4820132
# Numero do processo: 10650.000414/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09567
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823090
# Numero do processo: 10820.000836/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156). Novo lançamento sobre crédito extinto é nulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05232
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823833
# Numero do processo: 10830.007182/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Raimar da Silva Aguiar votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4824294
# Numero do processo: 10835.002582/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08641
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824305
# Numero do processo: 10835.002905/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Declaração de terceira pessoa que pela sua fragilidade não é suficiente para descaracterizar a isenção do imposto, regularmente autorizada, para a aquisição de veículo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07483
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824258
# Numero do processo: 10835.001745/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL. As Autoridades administrativas são incompetentes para examinar matéria relativa à inconstitucionalidade de leis; por outro lado, compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição e adicional do IAA, nela incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Aplica-se ao fato gerador pretérito a lei de vigência ao tempo de sua ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00463
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823525
# Numero do processo: 10830.002783/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza (química ou física) e devem ser consideradas, mesmo que apresentem quantidades inexpressivas em relação ao total da produção levantada. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Ainda que não escrituradas no Livro Modelo 3 ou no controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitadas. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07028
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819881
# Numero do processo: 10630.000740/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71264
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820272
# Numero do processo: 10660.003302/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81475
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821720
# Numero do processo: 10730.000907/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRÊMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Com a edição da Medida Provisória nr. 1.302, de 09.02.96, convalidada na Medida Provisória nr.1.498, de 09.07.96, art. 18, inciso V, letra c, e Portarias Interministeriais dos Ministérios da Justiça e da Fazenda de números 45, de 05.03.96, e 186, de 12.07.96, a competência atribuída ao Ministério da Fazenda pela Lei nr. 5.768/71, de que cuidam os autos, foi transferida ao Ministério da Justiça, daí que, desde então, este Colegiado é incompetente, "ratione materiae", para conhecer do recurso "in casu". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro