4819258
# Numero do processo: 10530.000734/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo ab initio, se o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a descrição do fato (art. nº 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a informação fiscal e a decisão de primeira instância que não observam o disposto nos arts. nºs 19 e 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68634
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819214
# Numero do processo: 10510.002545/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA- Inadmissibilidade no caso de apreciação do mérito da questão: o descumprimento de inarredável formalidade processual, obstaculiza a manifestação do foro contencioso. Não-observância da legislação pertinente - Decreto nr. 70.235 de 06.03.72, art. 15, referenciado pela Lei nr. 8.748 de 09.12.93, art. 1. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02231
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819525
# Numero do processo: 10580.009363/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06256
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819093
# Numero do processo: 10480.015868/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da Exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, artigo 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07789
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818474
# Numero do processo: 10384.008644/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817752
# Numero do processo: 10283.004242/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, será lícito a autoridade fiscal exigir, de ofício, na forma e condições estabelecidas na legislação. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09532
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818142
# Numero do processo: 10380.000201/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816707
# Numero do processo: 10166.001769/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perdimento de Mercadorias - Produtos introduzidos regularmente no País. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05457
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816309
# Numero do processo: 10120.000054/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI nº 7.416/85. O uso de táxi por profissional autônomo que também exerce outras atividades não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI00A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818782
# Numero do processo: 10480.002131/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a ocorrência de passivo fictício, conforme nos dá conta a documentação que instruiu o litígio relativo ao IRPJ, exige-se sobre a importância omitida a referida contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67322
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO