6601353
# Numero do processo: 10850.000238/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
6227915
# Numero do processo: 13841.000397/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
Ementa: NULIDADE.
Anula-se o processo, a partir do despacho decisório da autoridade
administrativa, que conheceu do pedido de restituição, quando o mesmo pedido
já se encontrava submetido ao controle do Poder Judiciário.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.353
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ,Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular e processo a p ir do despacho da autoridade administrativa do domicílio da contribui e, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Atulim
6143284
# Numero do processo: 13804.000919/2002-60
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA.
A autoridade julgadora não conhecerá da matéria que não tenha sido expressamente demonstrada e impugnada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2804-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Quarta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à restituição do Finsocial, e em negar provimento ao recurso em relação à matéria conhecida. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Magda Cotta Cardoso e Arno Jerke Júnior votaram pelas conclusões
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Arno Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Magda Cotta Cardozo.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
6144331
# Numero do processo: 10480.000342/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DO JULGADO.
Tendo o contribuinte obtido provimento na esfera judicial relativamente ao direito à compensação de indébitos da contribuição para o PIS, cabe à autoridade administrativa a execução do que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário, nos exatos termos ali determinados.
Numero da decisão: 2102-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que dava provimento em menor extensão em razão da tese dos 5 + 5. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Maurício Taveira e Silva, Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo dEça (Relator), José Antonio Francisco e Alexandre Kern.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
6286033
# Numero do processo: 13807.004529/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS
Período de apuração . 01/07/1999 a 31/12/1999
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. FATO
GERADOR REALIZADO A MENOR. RESTITUIÇAO. ADIN
1851/AL.
Nos termos de julgamento do Supremo Tribunal Federal, em
controle concentrado de constitucionalidade, só há possibilidade
de devolução do fato gerador presumido da substituição tributária
progressiva quando o fato gerador não se realiza por inteiro e não
quando se realiza a menor do que o arbitrado em pauta fiscal,
como na hipótese dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.839
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
6677897
# Numero do processo: 10820.000127/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.898
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
6744697
# Numero do processo: 10480.008947/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6677827
# Numero do processo: 10640.000318/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
5963811
# Numero do processo: 10120.007346/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 11/10/1988 a 14/07/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que votou pela tese dos cinco mais cinco.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
5210197
# Numero do processo: 13962.000020/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.
Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.398
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA