4822782
# Numero do processo: 10814.008837/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27059
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821528
# Numero do processo: 10715.003073/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O artigo 526 do Regulamento Aduaneiro não prevê penalidade por
apresentação de guia de importação fora do prazo. Inexistindo previsão
legal não há infração. Dado provimento ao recurso voluntário para
reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28277
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822888
# Numero do processo: 10814.014358/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28369
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822641
# Numero do processo: 10814.003116/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento
Numero da decisão: 302-32817
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821354
# Numero do processo: 10711.004006/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Correção de Ementa de Acórdão - Processo Administrativo Fiscal - Artigo 26 do Regimento Interno (Portaria MEFP n°. 539 de 17/06/92)- Na ementa do Acórdão n°. 303-27.642 - onde se lê: Conferência Final de Manifesto não acostada a cláusula FCL/FCL correspondente a House to House, nega-se provimento ao recurso. leia-se: Quanto a cláusula FCL/FCL, que substitui a House to House, é uma convenção particular, e, como tal, salvo disposição em contrário, não pode ser oposta à Fazenda Nacional para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (Art. 123 do CTN). Inalterada a decisão do Acórdão.
Numero da decisão: 303-28234
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822790
# Numero do processo: 10814.008902/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27134
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822830
# Numero do processo: 10814.010523/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Discussão do litígio na esfera administrativa - Interposição de
Mandado de Segurança.
Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no
âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde
então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a
consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido
no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28044
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830243
# Numero do processo: 11050.001618/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BEFIEX – LIBERAÇÃO DE CARGA - WAIVER. Documento de liberação de carga Waiver concedido após a efetivação do transporte não obsta o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28777
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830974
# Numero do processo: 11075.002048/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO. 1) A data do registro da Declaração de Importação é o
momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação
(artigo 23 do DL 37/66 e artigo 87/I do RA).2) O lançamento
determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de
ocorrência do fato gerador (artigo 142 e 144 do CTN) sendo
irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26565
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4832103
# Numero do processo: 12466.000301/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28874
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES