4703554
# Numero do processo: 13116.000256/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.
ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos.
ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural.
Numero da decisão: 303-33.887
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699492
# Numero do processo: 11128.003649/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO INCOMPLETA MAS ADEQUADA À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 526, II, DO R.A.
A falta de elementos de identificação do produto importado embora podendo causar erro de classificação, não enseja a aplicação da multa cominada no inciso II, do artigo 526, do Regulamento aduaneiro, se as omissões forem irrelevantes para adequada identificação da mercadoria importada em sede do controle administrativo das importações.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34612
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4702975
# Numero do processo: 13026.000200/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSENCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
VTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.
O documento apresentado não preenche os requisitos mínimos exigidos pela legislação, sendo insuficiente para alterar o VTN declarado pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e no mérito, por maioria
de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, e Irineu Bianchi, que davam provimento parcial para considerar o VTN pretendido pelo recorrente. Designado para redigir o voto o
Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4702092
# Numero do processo: 12466.001429/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Enquadra-se no “Ex” 04 do código NBM 8702.10.00 o veículo tipo microônibus, para transporte de passageiros de família TOPIC.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-35045
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que dava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4702139
# Numero do processo: 12466.002158/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 04/09/2002 a 19/03/2003
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não comprovada a origem dos recursos utilizados nas transações, caracteriza-se a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Portanto, cabível a pena de perdimento com posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.532
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4702238
# Numero do processo: 12689.000232/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.
É cabível a cobrança de tributos, multas e juros moratórios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
Comprovado nos autos o inadimplemento do compromisso de exportação, torna-se incabível o sobrestamento do feito fiscal para aguardar decisão de recurso interposto à SECEX acerca da solicitação de transformação do Ato Concessório de drawback suspensão para a modalidade isenção.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4701762
# Numero do processo: 11831.002480/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02.
SIMPLES. MEDIDA JUDICIAL.
Há que se deferir o pedido de inclusão no Simples nos limites estabelecidos pela decisão judicial.
PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE O DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL.
Erro na elaboração do contrato social. Atividade vedada comprovadamente não praticada. Trata-se de empresa constituída exclusivamente, para prestar serviços de ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que lhe são autorizados por Contrato de Franquia Empresarial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4699537
# Numero do processo: 11128.003915/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas em face do Princípio da Salvabilidade do Processo. A classificação tarifária para o produto DIFENILFOSFONATO é a do código 2931.00.0499, com alíquota de 12% para o II. Incabível a alegação da classificação prevista na Portaria 688/91 pelo fato da mesma não estar em vigência à época da importação. Incabível a multa do art. 4º, I, da lEI 8.218/91 quando não configurada declaração inexata.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade levantadas pela recorrente e em negar provimento ao recurso quanto à classificação. Por maioria de votos, quanto a multa, em dar provimento, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que a mantinha.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699539
# Numero do processo: 11128.003916/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto comercialmente denominado “LUPRANAT MM 103”, mistura de reação de carbodiimidas, obtida a partir de 4,4’-diisocianato de difenilmetano, classifica-se no código 2929.10.90 da NCM.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir da imputação as multas. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701360
# Numero do processo: 11618.000537/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA”. LC 123, de 14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de locação de mão-de-obra.
REINCLUSÃO.
Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.085
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli