4665288
# Numero do processo: 10680.011055/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos, tendo em vista a
omissão existente no acórdão recorrido. ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Caso de isenção subjetiva, em que a transferência, a qualquer título, do uso de bens importados a entidade não credenciada no CNPq, antes de cinco anos, obriga ao prévio pagamento dos impostos. MULTAS DE OFÍCIO. Devidas as multas, tendo em vista a falta de pagamento dos impostos. MULTA POR FALTA DE G.I. OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Como a Lei 8.010/90 não prevê
penalidade para o importador no caso de importações aprovadas pelo CNPq sem que este formalize a publicação das cotas no Diário Oficial da União, é descabida a imputação da multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
Numero da decisão: 303-31.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, dar efeito parcialmente infringente para manter as multas de oficio do II e do
IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que considerava cabível apenas a multa de oficio do II e o Conselheiro Paulo de
Assis que rejeitava integralmente as duas multas.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627112
# Numero do processo: 12689.000017/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.762
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em
diligência à COANA/SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9552829
# Numero do processo: 10925.000420/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à SECEX do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4754927
# Numero do processo: 10247.000094/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I. - Isenção - Lei 8191/91 - Se comprovado que a mercadoria
objeto de embarques parcelados, face às suas dimensões, constitui o
equipamento declarado e classificado em posição incluída no
beneficio de que trata a Lei 8191/91, é de se reconhecer a isenção do IPI pleiteada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
9541896
# Numero do processo: 10715.001692/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência á Repartição de Origem, vencido o Ocns. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4605302
# Numero do processo: 10280.008051/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção. Não se toma conhecimento do recurso apresentado quando
ultrapassado prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, face a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4703598
# Numero do processo: 13116.000367/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa n.º 16/95, utilizado no lançamento de ofício efetuado pela SRF, em consonância com o previsto na Lei nº 8.847/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4626775
# Numero do processo: 11128.000388/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao LABANA por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9538104
# Numero do processo: 10283.003528/88-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
9536964
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
conselheiro relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI