4816746
# Numero do processo: 10166.004637/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.P.I. incidente sobre mercadorias entrepostadas e cuja falta foi
apurada. Aplicam-se as normas do regime suspensivo de entreposto
aduaneiro. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 364,
inciso II do RIPI, bem como correção monetária e juros de mora.
Numero da decisão: 303-26829
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817777
# Numero do processo: 10283.004774/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Caso em que ficou carcterizada a responsabilizada do transportador nos termos, do art. 478, § 1., VI do Regulamento Aduaneiro ( Decreto n.
91.030/85).
Recurso improvido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.461
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817719
# Numero do processo: 10283.003921/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria.
Termo de Avaria firmado pelo transportador,s em ressalvas, faz por
concluir o seu conhecimento e concordância aos tipos de avaria nele
arrolados. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33498
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817955
# Numero do processo: 10283.010028/89-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de
comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia
de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias
após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista
no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26660
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818918
# Numero do processo: 10480.010270/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: BAGAGEM - ISENÇÃO. Objetos trazidos como bagagem, de país limítrofe,
por via terrestre, em quantidade que não revela fins comerciais, em
valor total inferior a US$ 250,00, enquadra-se nas disposições da
Instrução Normativa SRF nr. 113/86, gozando da respectiva isenção
tributária. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33101
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817878
# Numero do processo: 10283.007175/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26763
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4816272
# Numero do processo: 10109.001963/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESCAMINHO.
1. Aos bens encontrados em descaminho cumpre a cominação da pena de perdimento, conjugada, quanto for o caso, com as multas previstas nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82.
2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas, a penalidade capitulada no art. 365, inciso I, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817852
# Numero do processo: 10283.006340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - Comprovado o indébito e atendidas as exigências do art.
166 do CTN a restituição é devida. Eventuais irregularidades de outra
natureza devem ser objeto de ação e penalização específicas. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-33037
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4818577
# Numero do processo: 10421.000066/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato
gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria
despachada para consumo. A majoração da alíquota, ocorrida antes do
registro obriga ao recolhimento da diferença apurada, sem prejuizo das
sanções legais cabíveis.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28151
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817644
# Numero do processo: 10283.002886/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada
em conteineres sob cláusula "shipper's load & count". A comprovação de
não violação dos conteineres durante o percurso marítimo exonera a
responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32688
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES