4830102
# Numero do processo: 11050.000051/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a
descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se
consuma no ato de registro da DI. Como os bens foram corretamente
declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art.
4o., inc. I, da Lei n. 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28594
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4832188
# Numero do processo: 12689.000413/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Parafina - código TEC 2712-90-0199, SUBMETIDA A DESPACHO EM 28/04/95, à alíquota de 17% conforme o DEC.1.343, de 26/12/94. A alíquota de 20%, baixada com a Port. MF 492, de 15/09/94, por prazo indeterminado, não abrangida na ressalva do art., 4, do Decreto 1.343/94, ao contrário de entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28897
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831031
# Numero do processo: 11075.003412/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte
suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do
indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.
Numero da decisão: 301-27815
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4831553
# Numero do processo: 11128.000097/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O produto de nome comercial DENACOL EX-614-B classifica-se no código
TAB 38.23.90.99.99. Desclassificação de mercadoria não cabe aplicação
da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, nem cobrança de juros de mora.
Numero da decisão: 303-28415
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830958
# Numero do processo: 11075.001730/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL-DRAWBACK. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA POR
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado o direito ao benefício solicitado
oportunamente, a exigência fiscal perde seu efeito. A constatação de
que a Guia de Improtação fora apresentada na época oportuna
descaracteriza a infração administrativa imposta.
Numero da decisão: 303-28604
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4830191
# Numero do processo: 11050.000478/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32177
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829859
# Numero do processo: 11030.000096/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Dano ao erário - Matéria submetida à instância única de julgamento (D.L 1.455/76). Mesmo tratamento a aplicar para a multa do art.519,
parágrafo único do R.A., por ser matéria decorrente da outra e com
esta vinculada.
Não se toma conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-28.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830170
# Numero do processo: 11050.000458/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32199
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831493
# Numero do processo: 11080.013153/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRANEL. O método de arqueação, na ausência
de outro tecnicamente mais indicado, pode ser validamente adotado na
mensuração da carga. Se a mercadoria foi importada ao abrigo do
regime drawback-suspensão não é cabível a exigência de tributos
incidentes sobre pequenos acréscimos. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32511
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4832168
# Numero do processo: 12689.000119/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇAO - Imposto de Importação - O "EX 002" ao código tarifário nº 84.43.60.10, estabelecido pela Portaria MF - 279/96, foi concedido para máquinas dobradoras próprias para operar papéis de formato 500mm x 840mm como limite inferior, em velocidade igual ou superior a 25.000 folhas/hora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28932
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES