4685807
# Numero do processo: 10920.000540/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO NULA.
Anula-se a decisão proferida sem exame de prova documental consubstanciada em laudo técnico, por se configurar a hipótese de preterição do direito de defesa previsto no art. 59.II, do PAF.
Numero da decisão: 301-31317
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Cláudio Muradas Stumpf OAB/DF nº 17.765.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4683822
# Numero do processo: 10880.034217/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do
F1NSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação
da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a
manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao
contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4685139
# Numero do processo: 10907.001044/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte, com objeto diverso da lide administrativa não impede que a matéria seja apreciada neste contencioso.
ANULADO, POR UNANIMIDADE, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Numero da decisão: 302-35.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4685805
# Numero do processo: 10920.000515/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 89. TAB/SH. A classificação de mercadoria na TAB/SH e determinadas pelas Regras Gerais do sistema Harmonizado. Embarcações com características típicas para utilização em esporte e recreio classificam-se no Código 89.01.08.99 da TIPI/83.
PRECEDENTE: Acórdão 203-00.102. Do mesmo modo, as baleeiras projetadas para navegação em alto mar classificam-se no código 89.01.99.99.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31707
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4686368
# Numero do processo: 10925.000114/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-31982
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4686309
# Numero do processo: 10921.000043/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. Inexistindo demonstração da ocorrência de dolo, não se aplica qualquer penalidade ainda mais quando o ato inquinado de ilegal não acarretou qualquer prejuízo à Fazenda Pública.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38070
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que negava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Luis Mayer, OAB/SC 6.962.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4685479
# Numero do processo: 10909.002315/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32415
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4686334
# Numero do processo: 10921.000382/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento.
FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualiza-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.576
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4683757
# Numero do processo: 10880.033014/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN E AO INSS.
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN e ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36475
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4685697
# Numero do processo: 10920.000216/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA.
O Poder Judiciário, Instituição dotada de competência para argüir a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora ainda não se manifestou em definitivo sobre essa matéria. (art. 102-I, "a", CF/88).
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e será a partir de 1º de abril de 1995, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Inteligência dos arts. 161 do CTN e 13 da Lei nº 9.065/95).
PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
O poder emanado da autoridade julgadora de primeira instância no que concerne à autorização de pedido para a realização de diligências ou de perícias é discricionário, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72.
Inexiste cerceamento de defesa quando a contribuinte se contrapõe à decisão prolatada contra si, utilizando-se de todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º-LV, CF/88).
IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc, classificam-se no código TIPI 3917.40.90.
Ralos e grelhas e artigos semelhantes classificam-se no código TIPI 3926.90.90.
Eletroduto flexível classifica-se no código TIPI 3917.32.90.
Dutos telefônicos classificam-se no código TIPI 3917.32.90.
Braçadeiras classificam-se no código TIPI 3926.9090.
Adaptador ligação ramal predial com registro classifica-se no código TIPI 8481.80.95.
Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificam-se no código TIPI 3925, quando conjuntamente e no código TIPI 3926.90.9900, quando apresentadas à comercialização isoladamente.
APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.
A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento depois do vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte à aplicação de multa de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32072
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. 2) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO