4703999
# Numero do processo: 13121.000131/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL –ITR.
O Artigo 2º da IN SRF nº 16/95 estabelece que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, prevalecendo o de maior valor .
No entanto, não restando comprovado o valor fundiário atribuído pelo contribuinte ao imóvel rural, nem a existência de condições particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justifique a pretendida redução do VTNm/ha, fixado pela SRF, através da IN nº 16/95, calculado de acordo com as normas legais, deve ser mantido o VTN tributado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-30658
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4705899
# Numero do processo: 13502.001175/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32015
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4704540
# Numero do processo: 13149.000187/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. -- ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4704096
# Numero do processo: 13127.000126/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR -VTN - VALOR SUPERESTIMADO.
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte,mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respetiva ART registrada no CREA.
CONTRIBUIÇÃO À CNA.
A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10- II, § 2º). é devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579)
RECUSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-29564
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4704205
# Numero do processo: 13130.000073/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1º,, do art. 147, do referido diploma. O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja idôneo e consistente.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-29462
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4704007
# Numero do processo: 13122.000017/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
A autoridade administrativa deve rever o llançamento para adquá-lo aos elementos fáticos reais.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29594
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4707490
# Numero do processo: 13606.000096/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. PAF. Matéria recorrida não impugnada e, portanto, preclusa.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4705092
# Numero do processo: 13306.000014/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência de estreita correlação entre o fato que motivou a autuação e a hipótese prevista na norma indicada como sendo a de seu enquadramento legal, acarreta cerceamento do direito de defesa do autuado, causa suficiente de anulação do Auto de Infração.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4704377
# Numero do processo: 13133.000464/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.
1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147,
parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração
retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato
quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado,
superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95,
comprovado por documento hábil para tanto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4705435
# Numero do processo: 13409.000091/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1994 - Improcedentes as reclamações contra o valor do Imposto exigido, sob alegação, não comprovada, de incorreção nas dimensões do imóvel e de excesso no valor tributado.
MULTA DE MORA - Incabível a sua aplicação quando acolhidas as reivindicações constantes da DITR/Retificadora.
JUROS DE MORA - Cabível sua exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34696
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes