9290016
# Numero do processo: 10711.005049/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
9291763
# Numero do processo: 10711.005050/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DE MORA
Descabida a penalidade no momento da autuação, vez que ainda não
incorrera em mora a empresa.
A Procuradoria da Fazenda Nacional não se insurgiu quanto ao fato de a Câmara Recorrida haver excluído a penalidade em espécie "ex
officio".
Recurso da Procuradoria improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
9291761
# Numero do processo: 10711.005050/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
4606200
# Numero do processo: 10711.003768/87-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto polietileno de baixa densidade AC-6A classifica-se no código 39.02.22.00 da TAB.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4608244
# Numero do processo: 10980.008360/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REDUÇÃO ALADI.
1. A importação foram realizadas em 30.11.87, 09.12.87 e 15.03.88 (Registros das DIs.), com base no Decreto nº 94.017 de 11.02.87, que dispunha sobre a execução do AAP de Complementação Econômica Brasil/Argentina lº Protocolo Adicional.
2. O Decreto nº 95.297, de 24.11.87 que dispunha sobre a execução do 2º Protocolo Adicional revogou o beneficio e sua vigência se deu antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, excluída, de ofício, a multa de mora, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606224
# Numero do processo: 10711.005049/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado e conforme laudo do INT é inodoro (dietilftalato) e não se pode considerá-lo como mistura de substâncias odoríferas. Classificação TAB 2935.99.00.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4666574
# Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Confirmado pelo 3º laudo, emitido pelo INT, que a mercadoria
importada descrita na DI como "Polietileno de baixa densidade"
corresponde a "ceras artificiais de polietileno", a classificação
correta é na posição 3404.01.03, adotada pela fiscalização.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-29.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4606214
# Numero do processo: 10711.004466/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
1. O produto na forma como foi importado, trata-se de "cera artificial solúvel, a base de polietileno Glical", com classificação TAB 34.04.01.99.
2. Incabiveis, no caso, as multas dos arts. 524 e 526 II do R.A. em face do Parecer Técnico do INT.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do RA, vencido o Cons. João Baptista Moreira que negava provimento
integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9315115
# Numero do processo: 10845.003796/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através da repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4606256
# Numero do processo: 10711.006951/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação.
1. O produto Bentone EW, conforme laudos de análise do Labana-RJ e do INT,consiste em uma argila natural e se classifica no código TAB 25.07.99.00.
2. Incabível a aplicação da multa do art. 526, II do RA.
3. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO