9532738
# Numero do processo: 10845.004273/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Douta 1ª Câmara, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4831562
# Numero do processo: 11128.000560/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA EMPRESTADA. Nulidade. Não se aceita a prova emprestada, por
ferir o direiro de ampla defesa. A prova pericial deve se basear na
amostra da importação cuja classificação seja objeto de dúvida.
Numero da decisão: 301-28.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4626688
# Numero do processo: 11080.006581/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4757401
# Numero do processo: 12466.000627/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9252380
# Numero do processo: 10314.001144/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4674057
# Numero do processo: 10830.004390/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado, mediante análise laboratorial e demais documentos que instruíram a importação, que o produto não é Fostado de Tricresila (Ester Fosfórico Tricresilico), mas sim uma mistura de Fosfatos de Aquil Fenila, um produto de constituição química não definida, não é cabível a classificação na posição 2915.05.00, mas sim na posição 3819.18.00.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9252386
# Numero do processo: 10384.003406/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas - DTT, via REPARTIÇÃO DE ORIGEM, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9264479
# Numero do processo: 12466.000360/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de origem. Vencido o cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4653683
# Numero do processo: 10435.001055/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE —
IMPROCEDÊNCIA — Não é nulo o auto de infração lavrado
antes de o sujeito passivo ter sido intimado para ciência do ato
que o declarou excluído do sistema SIMPLES em razão da
constatação de ter auferido receita bruta superior ao limite.
IRPJ — ARBITRAMMENTO DO LUCRO — ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL E FISCAL — A pessoa jurídica que ultrapassar o
limite de faturamento que lhe permitiria ser tributada pelo
SIMPLES deve iniciar a escrituração dos livros a partir do
primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu
o excesso, a fim de poder optar pela tributação pelo lucro real ou presumido. A falta de apresentação dos livros obrigatórios
enseja o arbitramento do lucro.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou da
contribuição devidos, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°
9.430/96.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa,
deve o julgamento acompanhar o decidido quanto ao
lançamento principal.
Numero da decisão: 101-96.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
4687806
# Numero do processo: 10930.004077/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA —
Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o
mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão
inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram,
encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da
infração fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS — Provado de forma inequívoca que a
contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de
mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em
montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o
lançamento com a exigência das diferenças apuradas.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS - CSS
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo
Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do
fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da
tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento parcial para desqualificar a maulta de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ