4699966
# Numero do processo: 11131.000630/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ANUÊNCIA PRÉVIA. É imprescindível a anuência prévia da SPI para fruição da redução tarifária. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28647
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4699216
# Numero do processo: 11128.001204/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ácido 23% Quinolinodicarboxílico concentração 94% classifica-se no código 2933.40.11, Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nº 91/93, publicado no D.O.U. de 17/06/93.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29260
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Esteve presente o advogado Dr. Jofer Gomes Canedo OAB/RJ 11.886
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699369
# Numero do processo: 11128.002508/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Lei processual tem aplicação imediata. Eficácia do
laudo técnico referente a produtos originário do mesmo fabricante, com
igual denominação, marca e especificação. Os laudos do Laboratório de
Análises devem ser adotados em seus aspectos técnicos. Preparação
fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se
no código 3808.20.9900.
Declaração inexada da mercadoria - multa de ofício reduzida para 75%,
conforme disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 c/c Art. 106, II "c" do
CTN.
Mercadoria importada diferente da descrita na guia de importação -
multa do Art. 526, II do RA.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28990
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 526, inciso II do R.A..
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702047
# Numero do processo: 12466.000945/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO.- Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do Código Tributário Nacional.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-30.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4701725
# Numero do processo: 11831.000623/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. TAXA SELIC.
Incabível qualquer forma de atualização do crédito presumido de IPI, diante da inexistência de previsão legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA. EQÜIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO. DISTINÇÃO.
Tratando-se o ressarcimento de créditos de IPI de instituto diverso da repetição de indébito, inclusive com distinção contemplada em lei, descabe a aplicação da analogia ou da eqüidade para fins de concessão da atualização pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio
Carlos Atulim.
Nome do relator: VAGO
4699984
# Numero do processo: 11131.000852/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação do veículo em quastão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29082
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699531
# Numero do processo: 11128.003904/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação Tarifária. Ácido 2,3 Quinolinodicarboxílico (QDC) 2933.40.11 - 3824.90.90. Produto químico com impureza. Compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas classificam-se no Cap. 29 da NBM/SH. Improcedente a desclassificação do código tarifário 2933.40.11 para 3824.90.90.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-29017
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702914
# Numero do processo: 13020.000014/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4727874
# Numero do processo: 15374.000036/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Constatado o equívoco no voto condutor da decisão do colegiado, retifica-se o acórdão nessa parte.
Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 101-96.722
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes em acolher os embargos interpostos e re-ratificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° 101-94479 para "Dar provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação da parcela de R$ 2.713.694,90".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4724823
# Numero do processo: 13907.000179/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES –EXCLUSÃO
A existência de débito junto à Divida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30710
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO