4671313
# Numero do processo: 10820.000723/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4670562
# Numero do processo: 10805.001843/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Correta a classificação adotada pelo importador para o produto em questão. Conforme a decisão singular, a omissão verificada na GI não foi significativa para a correta identificação do produto. Inexistência de declaração indevida. Descabidas todas as multas.
Recurso de ofício desprovido, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28729
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4670160
# Numero do processo: 10783.016384/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - A diferença do custo de aquisição da matéria-prima (óleo cru), resultante dos preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, comprovadamente creditada à Fornecedora (Petrobrás) nos assentamentos contábeis da Refinaria, corresponde a custos incorridos e como tal, dedutível do lucro real, ainda que a Fornecedora, eventualmente, atrase na emissão da correspondente Nota Fiscal do complemento do preço.
PIS/DEDUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93195
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670942
# Numero do processo: 10814.005179/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Consideram-se da mesma origem as máquinas de diversas origens, desde
que reunidas em conjunto único pelo exportador estrangeiro fabricante
do equipamento principal e sigam a classificação tarifária deste na
forma da nota 3 à seção XVI da NBM. Inaplicável a multa administrativa
prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. Dado provimento ao recurso
voluntário.
Numero da decisão: 301-28165
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4671290
# Numero do processo: 10820.000657/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71910
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4672736
# Numero do processo: 10830.000091/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, e que parte da receita seja destinada a hipossuficientes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73934
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4668909
# Numero do processo: 10768.015215/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/04/1991 a 31/03/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF – Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
Multa – Para os lançamentos tributários feitos contra as instituições financeiras em liquidação extrajudicial não é cabível a cobrança da multa de mora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.093
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os
Embargos de Declaração e deu-se provimento, para rerratificar o acórdão embargado, excluída do lançamento a multa de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4670938
# Numero do processo: 10814.004861/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 16/12/1996
TRANSITO ADUANEIRO - Falsificação de assinaturas nas DTAs dos representantes da empresa. Não comprovação. O ônus da prova de que houve falsificação é da impugnante. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado.
Descumprido o prazo previsto na IN 84/89 á de se aplicar a multa
prevista no artigo 521, III, "c" do Decreto 91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.395
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4672088
# Numero do processo: 10825.000014/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Não que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33618
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4669710
# Numero do processo: 10768.045140/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA- DL 2.065/83, art. 8º- A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída e tributada exclusivamente na fonte. Por se tratar de tributação reflexa, a decisão deve observar o decidido quanto ao lançamento do IRPJ.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.711
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni