4838574
# Numero do processo: 13971.001331/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMFESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo
de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n270.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4838864
# Numero do processo: 13985.000033/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69189
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4837693
# Numero do processo: 13889.000067/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68824
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4835277
# Numero do processo: 13804.001154/87-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 07/01/1986 a 22/09/1987
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO.
Em cumprimento à ordem judicial, deve ser conhecido e julgado pedido de reconsideração.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PARTE LEGÍTIMA.
É parte legítima aquele que emitiu, em nome de terceiros não conluiados, notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos nelas descritos do estabelecimento nominalmente emitente.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PENALIDADE.
Incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento do IPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito. Presentes os pressupostos do art. 352, inciso II, do RIPI/82, a penalidade será agravada em 100%.
Pedido de reconsideração indeferido.
Numero da decisão: 201-81467
Nome do relator: Walber José da Silva
4835782
# Numero do processo: 13816.000780/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 10/06/1998
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. SALDO DEVEDOR. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.
A falta de recolhimento do saldo devedor do período de apuração implica a inexistência de pagamento antecipado, descaracterizando a hipótese de lançamento por homologação e deslocando o termo inicial da contagem do prazo decadencial da data do fato gerador para a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998
Ementa: IPI. AÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A adesão a parcelamento especial no curso da ação fiscal, apesar de produzir o efeito próprio da adesão, não afasta a possibilidade de lançamento de ofício.
ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados à infração.
MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a lei (Lei no 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.451
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para' excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, quanto à exclusão da multa, e Fabiola Cassiano Keramidas e Josefa Maria Coelho Marques, que reconheciam a decadência dos períodos até o 12 decêndio de julho de 1998. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Lencia de Souza Zugaib, OAB-SP 257787,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837268
# Numero do processo: 13881.000321/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79734
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4837258
# Numero do processo: 13881.000311/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE.
A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838615
# Numero do processo: 13973.000038/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Falta de recolhimento do imposto devido. Alegações de caráter político. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69170
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834796
# Numero do processo: 13707.001600/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa não comprovados e vendas, com utilização de notas fiscais inidôneas. Caracterização de insuficiência no pagamento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67988
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4836698
# Numero do processo: 13852.000124/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68644
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco