4822409
# Numero do processo: 10805.001172/2006-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80497
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822692
# Numero do processo: 10814.004874/91-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27083
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822715
# Numero do processo: 10814.005872/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27008
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4819714
# Numero do processo: 10620.000696/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL.
Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto.
PIS. DECADÊNCIA.
Prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Decadência dos períodos de apuração de janeiro a maio de 1998.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
Decisão judicial que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79880
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4821829
# Numero do processo: 10735.002935/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998
Ementa: ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO.
As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, têm direito à isenção da Cofins, até o ano de 1998, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823217
# Numero do processo: 10821.000118/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67308
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821613
# Numero do processo: 10725.000439/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Saída de produtos do código 89.01.99.99 da TIPI/83, sem lançamento de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67899
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821153
# Numero do processo: 10680.016109/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS.
A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79175
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821448
# Numero do processo: 10711.007399/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A exigência de documento, por
parte do fisco, pode ser satisfeita mesmo estando o processo em face
recursal. 2 - Dado provimento integral ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27293
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821902
# Numero do processo: 10768.000478/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA-
MENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC.
Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 6/97, art. 4º, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79261
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva