9289778
# Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, para o cumprimento
da Resolução do I.N.T., na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4831005
# Numero do processo: 11075.002775/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO - Não se aplica pela
comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao destino, nos casos de trânsito aduaneiro previsto da Instrução Normativo SRF n. 08/97 por não competir ao beneficiário do regime comprovar perante a repartição de origem a entrega da mercadoria na repartição de destino.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9333757
# Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.785
Decisão: RESOLVEM as Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9336934
# Numero do processo: 10711.005978/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9336937
# Numero do processo: 10845.004734/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à CST, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4605814
# Numero do processo: 10611.000420/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO.
1. Cartuchos do extintor de incêndio PN-841155 e os cartuchos de incêndio do motor PN-13083-45 são materiais de consumo e classificam-se no código TAB 38.17.01.00.
2. Conjunto recarga de garrafa 30907 são partes e peças e as classificam no código TAB 84.21.90.00;
3. Não cabe a isenção pleiteada a materiais de consumo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.524
Decisão: ACORDAM os Membros d~ Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o "conjunto recarga de garrafa 30907", na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9536955
# Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Douta lª Câmara deste Conselho, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4633902
# Numero do processo: 10916.000108/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—II
Data do fato gerador: 17/07/2003
REDUÇÃO TARIFÁRIA. ALADI-ACE N° 39. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. CARTA DE CORREÇÃO. A vinculação entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial garante o cumprimento dos requisitos de origem e propicia aos signatários do Acordo o beneficio tarifário, não sendo cabível a existência de divergências entre as informações, sob pena de desacreditar o declarado. A Carta de Correção destina-se apenas à retificação de erros formais do Certificado de Origem e deve ser expedida pela autoridade certificadora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34.592
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (suplente), Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a validade da carta de correção.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4622706
# Numero do processo: 10183.005821/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4628567
# Numero do processo: 13894.000650/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI