4644327
# Numero do processo: 10120.008772/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO- Tendo o contribuinte, intimado para tanto, deixado de apresentar, ao tempo da fiscalização, livros de escrituração obrigatória segundo as leis comerciais e fiscais, resta caracterizada a concretização da hipótese prevista para o arbitramento do lucro.
MULTA ISOLADA- Descaracterizada, pela fiscalização, a apuração do imposto pelo lucro real, descabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, só exigíveis quando a base de cálculo é o lucro real anual.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 101-94.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4647928
# Numero do processo: 10215.000560/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1997.
O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/09/98 (IN SRF Nº56/98).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30677
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4644672
# Numero do processo: 10140.001130/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO – Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contribuinte declarou e/ou confessou no REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob ação fiscal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à tributação reflexa, o mesmo resultado definido no processo principal, face à relação de causa e efeito que as une.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4647070
# Numero do processo: 10183.002143/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LEGALIDADE DA LEI Nº 8.847/94.
A Lei nº 9.393/96 aplica-se à cobrança do Imposto Territorial Rural de fatos geradores a partir do exercício de 1997, enquanto a Lei nº 8.847/94 para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, portanto, está correta a exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30654
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4647887
# Numero do processo: 10215.000463/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Empréstimos recebidos de pessoas jurídicas ligadas, assentados nos registros contábeis e cujo efetivo ingresso dos recursos se encontra comprovado por documentos bancários não autoriza a presunção de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Saldos credores verificados nos registros contábeis da conta "Bancos" sem que reste provado, por conciliação bancária, que os saldos credores não existem de fato e que os registros contábeis a crédito da conta "Bancos" destinaram-se a mascarar saldos credores de caixa, não caracterizam a existência da irregularidade consistente em manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 - Não procede o arbitramento de lucros, sob o pálio da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil/fiscal, quando não restar configurado, nos autos, a recusa na apresentação desses elementos.
PIS-COFINS-IRRF-CSL
LANÇAMENTO DECORRENTES - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal (IRPJ) sorte idêntica reserva-se aos lançamentos decorrentes, em virtude do nexo lógico que há entre eles.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93273
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício."
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4645897
# Numero do processo: 10166.008624/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO. Uma vez tendo sido revogada a exigência obstaculizadora da concessão do benefício fiscal, deve este ser deferido, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe a aplicação da lei tributária mais benéfica a ato ou fato pretérito quando não definitivamente julgado. PENALIDADES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei em sentido estrito pode estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas, consoante preconiza o CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77385
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: VAGO
4645577
# Numero do processo: 10166.004052/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO – PRAZO DECADENCIAL DA CSLL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRECEITOS DO CTN – Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário – lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei nº. 8212/91, que estabelece outro prazo.
Numero da decisão: 101-95.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4645005
# Numero do processo: 10140.002858/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4647074
# Numero do processo: 10183.002223/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1973
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 3ºCC Nº6.
Não compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem a sua compensação com débitos tributários.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4648399
# Numero do processo: 10240.001174/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos através do ADA e Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal, devendo ser reconhecido o benefício da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Averbação , não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal no valor da área devidamente registrada.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente tem a sua existência presumida por meio de apresentação do ADA.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34640
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann