4838871
# Numero do processo: 13986.000019/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A compensação de recolhimentos a maior com recolhimentos efetuados a menor só poderá ser levado a efeito consoante o regramento preconizado no artigo 121, incisos I e II, vez que taxativo, não comportando compensações com eventuais períodos posteriores ao fiscalizado. Lançamento que se mantém na sua integralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67713
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836202
# Numero do processo: 13836.000018/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO: Caracterizada a imputação de omnissão de receita, capaz de alterar para menor o faturamento, há incidência da contribuição aqui objetivada exatamente sobre o montante omitido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68413
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4837235
# Numero do processo: 13881.000260/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78915
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837486
# Numero do processo: 13886.000034/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67447
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4836584
# Numero do processo: 13851.000213/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei nr. 8.191/91 e o Decreto nr. 151/91 está condicionado, unicamente, ao emprego do insumo na fabricação do produto isento. A não-comprovação do início e término da obra de que trata o Ato Declaratório nr. 73/88 do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e não tendo sido comprovado que os insumos foram utilizados na fabricação de produtos isentos de que trata o citado Ato Declaratório tornam ilegítimas a manutenção e utilização do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70042
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835006
# Numero do processo: 13710.000690/87-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Transferência de cigarros do estabelecimento industrial para depósito fechado, situados, ambos, na mesma localidade, autorizado pelo Secretário da Receita Federal. Por se tratar, o depósito fechado, de extensão do próprio estabelecimento industrial, a saída do estabelecimento industrial para o depósito fechado não importa na ocorrência do fato gerador, uma vez que inexiste efeitos econômicos com essas saídas (PN - CST nº 26/72). O fato de essas saídas serem acompanhadas de notas fiscais, em que se indica "com suspensão do imposto", não autoriza a presunção de que a legislação do IPI atribui características de fato gerador do tributo a essas saídas; a emissão dessas notas fiscais tem unicamente por finalidade permitir controles fiscais. O furto ou roubo dos produtos transferidos, no trajeto entre o estabelecimento industrial e o depósito fechado, não importa aplicação do disposto no artigo no. 35 do RIPI/82. A única exigência nesses casos é o cumprimento do disposto no art. no. 100, inciso II, do referido RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69183
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836654
# Numero do processo: 13851.001231/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71.
O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento.
NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS.
A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80618
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4836347
# Numero do processo: 13839.002066/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF.
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81432
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835537
# Numero do processo: 13808.000167/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2000
Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.
A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei regularmente editada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 201-80439
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836115
# Numero do processo: 13830.000319/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI- RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70031
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes