9289984
# Numero do processo: 10711.003460/87-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, para verificar se houve expediente normal na repartição nos dias 24 e 25 de setembro, e 26, 27 de outubro de 1987, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
9346694
# Numero do processo: 10711.004257/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.960
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9348328
# Numero do processo: 10845.003750/93-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.986
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não acolher a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4677958
# Numero do processo: 10845.005001/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II e IPI - Classificação Tarifária - Produto 2.4.7.9 - TETRAMETIL -
5 - DECIN - 4,7 - DIOL, dissolvido em Etileno Glicol a 75%
classifica-se na posição TAB-SH 3823-90.9999. Inaplicável multa
capitulada no art. 4°, I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 301-28.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4756192
# Numero do processo: 10845.005602/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: HYDRENOL D - Classificação Tarifaria. O produto Hydrenol D
classifica-se na posição 1519.20.0200 por ter característica de cera artificial. Exclusão da multa de oficio com base no Ato Declaratório Normativo 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4824643
# Numero do processo: 10845.001904/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. A correta classificação da mercadoria "oleato de manitan" é no código 1519.12 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, portanto, deve ser adotada no seu enquadramento
tarifário. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4608461
# Numero do processo: 11050.001506/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira
instância em 15 de fevereiro de 1993, é intempestivo recurso dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes em 18 de março de 1993.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, face à perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
8305982
# Numero do processo: 11050.001506/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.925
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, converter em julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4607419
# Numero do processo: 10845.008753/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SAÍDA DE EMBARCAÇÃO DO PORTO SEM A AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA - REGULAMENTO ADUANEIRO, ART. 28. A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou ao exterior destinados só
poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Parágrafo único - o controle fiscal do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á as mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes.
Aplicabilidade da multa do art. 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824737
# Numero do processo: 10845.004376/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto comercialmente denominado "Cordura E10", mistura de ácidos monocarboxílicos saturados sintéticos, classificava-se no código 38.19.99.00 da NBM vigente à época da importação.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 301-28.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas administrativas, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, relator, e Luiz Felipe Galvão Calheiros que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA