7413977
# Numero do processo: 10840.001385/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — DECADÊNCIA — Dado a natureza tributária da qual se reveste
a Contribuição ao PIS, extingue-se em cinco anos o direito de
constituir créditos a ela referentes, segundo preleciona o artigo 173 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
7812356
# Numero do processo: 11516.002817/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004
IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos estritos termos da decisão judicial que os autoriza.
IPI. CRÉDITO FICTO. ENERGIA ELÉTRICA. GÁS COMBUSTÍVEL.
Inexiste direito de crédito pela entrada no estabelecimento de insumos que não se enquadrarem no conceito jurídico de matéria-prima e produto intermediário, tais como energia elétrica e gás combustível, uma vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER
CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a
instituiu.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7816068
# Numero do processo: 13819.003381/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN.
COFINS. ISENÇÃO.
A isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4825510
# Numero do processo: 10865.001857/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência da lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Aplicação da semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da lei complementar nº 7/70 até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base
de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4825459
# Numero do processo: 10865.000717/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - I) Classificação errônea de produtos na TIPI, ocasionando lançamento a menor. Não contestada a exigência fiscal presume-se admitido o débito; II) Receitas de origem não comprovada - A verificação de saldo credor na conta Caixa e suprimentos cuja origem e efetividade de entrega não são comprovados configuram receitas sujeitas à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67644
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828352
# Numero do processo: 10935.001692/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80041
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824697
# Numero do processo: 10845.003503/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - 1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento (art. 455 e 456 do R.A.),assim como a de cerceamento ao
direito de defesa. 2) De acordo com Laudo n. 0253/88 do
Labana/Santos, o produto importado foi "Pré-mistura à base de
D-Pantalactona a 50% em álcool metílico, cuja classificação é TAB
23.07.04 .99, como adotada pela empresa. 3) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26594
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4828456
# Numero do processo: 10940.000508/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - É possível a compensação da COFINS com o FINSOCIAL nos termos da IN SRF nr. 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71087
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827573
# Numero do processo: 10920.000474/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição não suscetível de apreciação na esfera administrativa. A falta ou a insuficiência no pagamento de tributos devidos autoriza o lançamento de ofício do IPI, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70070
Nome do relator: Geber Moreira
4824623
# Numero do processo: 10845.001588/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02523
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI