4666829
# Numero do processo: 10715.006331/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
IPI. ISENÇÃO. O benefício isencional previsto na Lei 9.493/97 exclui literalmente os equipamentos próprios para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31713
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666578
# Numero do processo: 10711.004993/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX 004 E 002 - PORTARIA MIN. 279/96. Simuladores de movimentos sincronizados com sistemas de imagem e som, acionados por moeda ou ficha, conforme esclarece a NESH, enquadram-se na posição NCM/NBM 9504.30.00, ao contrário do entendimento da Recorrente (NCM/NBM 9508.00.0).
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4664261
# Numero do processo: 10680.004438/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8º - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 10.01.89 (e até o encerrado em 31.12.92, pela superveniência da Lei n.0 8.541/92, art. 44), o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido foi regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n0 7.713/88, que revogaram o art. 80 do Decreto-lei n0 2.065/83.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - ALÍQUOTA - Com a decisão do STF n0 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n.0 7.689/88 (art. 90); Lei n.0 7.787/89 (art. 7º); Lei n0 7.894/89 (art. lo); e Lei n.0 8.147/90 (art.10), prevalecendo a alíquota de 0,5%.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N0 9.430/96, ART. 44 - Nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe com me penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92300
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4668069
# Numero do processo: 10746.000695/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Não se pode exigir ITR sem ocorrência do fato gerador pela inexistência do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4668301
# Numero do processo: 10768.002744/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — RETIFICAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para efeito da homologação tácita, começa a fluir a partir da protocolização do Pedido de Restituição/Compensação, e quando for o caso, da protocolização do Pedido de Retificação de Restituição para Compensação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-96.963
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4666713
# Numero do processo: 10715.001431/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
A mercadoria existe e foi constatado que a mesmo alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30137
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4664398
# Numero do processo: 10680.005155/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO INDEVIDA – O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NÃO É IMPEDITIVA DE ADESÃO AO SIMPLES – A pessoa jurídica que exerça atividades econômicas de comércio e conserto de relógios de ponto, ainda que tais equipamentos sejam eletrônicos ou digitais, incluem-se entre as atividades que podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31976
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4668424
# Numero do processo: 10768.004839/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL – ENCERRAMENTO DO ANO BASE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AS PARCELAS POR ESTIMATIVA.
Uma vez terminado o período de apuração anual do imposto sobre a renda e entregue a competente DIRPJ, não podem mais ser exigidos os pagamentos mensais por estimativa de janeiro, março, abril e maio de 1.997, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido com base no lucro real, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1997.
RECURSO OFICIAL NEGADO.
Numero da decisão: 101-95.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR rovimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4666883
# Numero do processo: 10725.000031/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre
do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.650
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4667339
# Numero do processo: 10730.001894/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – Se a fiscalização intima as pessoas que não sejam comprovadamente representantes ou prepostos da autuada e o faz em endereço diverso do declarado por esta, não pode subsistir o arbitramento de lucros por recusa de apresentação de livros e documentos, em face da não caracterização material da hipótese ensejadora da medida extrema.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS – Afastada a tributação no Auto de Infração matriz IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afastam-se também as exigências reflexas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92464
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa