4630961
# Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA -
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão
de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de
prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do
RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento
de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa,
conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84.
As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não
contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta
Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo
credor encontrado na reconstituição da referida conta
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS
INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade
lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o
fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a
quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o
sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS -
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO
ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as
pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural
(avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção,
tais como construção e manutenção de aviários, podem ser
depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não
procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que
deveriam ter sido ativados
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o
empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros
acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e
procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos
lucros considerados distribuídos.
IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n°
11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas
omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro
líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do
RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não
se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE.
IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As
pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural
(criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada
pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,conforme entendimento
sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n°
01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas
nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n°
9 430/96
Numero da decisão: 101-92177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da
base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91,
respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota
de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento
de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4628515
# Numero do processo: 13888.000055/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4630490
# Numero do processo: 10240.002152/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRIBUTAÇ10 REFLEXA - FINSOCIAL/FAIURAMENIO - Parcialmente
pRovido o Recurso voluntário apresenta
no processo principal IRPU -, por uma relação
de causa e efeito, é de se prover parcialmente a
exigência decorrente. Há que ajustar as aLiquolas
ainda ao decidido no RE - STF que limitou-a a 0,5%.
Numero da decisão: 101-86955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con.
selho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-86.912, de 17/08/94, b) excluir da exigência o valor que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, e c) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. nos
termos do relalório e voto que passam a integrar O presente iulgado„
Vencidos os COnselheiros Jezer de Oliveira Candido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encargo da TRD.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4628090
# Numero do processo: 13808.000320/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4631976
# Numero do processo: 10680.012042/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO
DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IPI - Não há
como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ
decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada
improcedente, dada a inegável relação de causa e
efeito entre uma e outra exigências.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4628547
# Numero do processo: 13891.000093/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.409
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4618900
# Numero do processo: 11020.003659/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXERCÍCIO: 1999
ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico e ADA, ainda que extemporâneo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.153
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4624564
# Numero do processo: 10730.005774/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4623033
# Numero do processo: 10283.003537/2005-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 103-01.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4620012
# Numero do processo: 13737.000179/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS.
Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5 %, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/07/99.
Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a
DRJ para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO