4757644
# Numero do processo: 13502.000406/2005-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 03/06/2005
NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E TRIBUTOS. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição de pagam to indevidos mil a
maior decai em cinco anos contados da data de extinção da
obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os
motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, consoante arts. 1165, I e 168, I
ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnor e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755191
# Numero do processo: 10410.005854/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 31/07/1996,01/10/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/2001
PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 40, CTN.
O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal.
PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A base de cálculo do PIS no período de vigência da Lei n° 9.718/98 corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's nºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos
do que dispõe o art. 1° do Decreto 2.346/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres na questão da decadência e também na aplicação da decisão do supremo. Designado o
Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757037
# Numero do processo: 11065.003520/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.
A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de Cofins sobre referidas importâncias.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a
remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos
pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos
créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de
débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a incidência da Selic.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4649261
# Numero do processo: 10280.005724/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS NÃO-CONHECIMENTO
É incabível o conhecimento de razões de defesa estranhas à situação fática tratada nos autos Recurso não conhecido
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO RECORRIDA PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO NULIDADE
E facultado ao órgão julgador indeferir as diligências ou perícias requeridas pelo contribuinte quando entende-las desnecessárias à solução do litígio e tal indeferimento não macula a decisão proferida com vício de nulidade,
ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO-APRECIAÇÃO.
O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos expendidos na impugnação, mormente quando não guardam relação com o suporte fático da exigência tributária, bastando-lhe analisar os argumentos necessários e suficientes à solução do litígio
LANÇAMENTO ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO
Para ser acolhida, a alegação de extinção do crédito tributário deve ser comprovada
Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.116
Decisão: Acordam os Membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias estranhas ao litígio; e II) em negar provimento ao recurso, quando as matérias conhecidas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA