4818367
# Numero do processo: 10380.012324/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. DESCONTOS CONCEDIDOS - Com o advento da Lei nr. 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer título. O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08291
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816999
# Numero do processo: 10183.001445/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04729
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819490
# Numero do processo: 10580.008483/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Para que se verifique a área de terra invadida, é necessária a averbação no Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de permanecer responsável, o sujeito passivo, pelos tributos incidentes sobre a área. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09021
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819071
# Numero do processo: 10480.015178/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Havendo provas nos autos do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro havido na depuração dos dados informados pela interessada na sua Declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do Imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide multa quando o Recorrente não deu causa para o fato. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07803
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818920
# Numero do processo: 10480.010434/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Coisa julgada - não se toma conhecimento de Recurso referente a fato
em que na justiça o contribuinte foi absolvido, particularmente se o
Auto de Infração diz respeito à infração prevista no Decreto-lei
1.455/76.
Numero da decisão: 302-33356
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4819131
# Numero do processo: 10509.000200/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Dada como causa
pela Comissão Vistoriadora choque no manuseio da carga e
responsabilizado o transportador de acordo com o artigo 478, . 1.,
item III do R.A. ora vigente. Recurso desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32373
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817566
# Numero do processo: 10283.000630/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE VOLUME. A responsabilidade
do transportador aéreo pelo crédito tributário é excluída se o
Depositário atesta, no Anexo I da Declaração de Importação, a descarga
completa dos volumes manifestados e, ainda, tendo havido a
manifestação expressa do Consignatário responsabilizando-se por faltas
e avarias em todos os volumes manifestados, através da desistência da
vistoria aduaneira.
Numero da decisão: 302-32566
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816137
# Numero do processo: 10070.000733/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Seuuudo Conselho de Contribuirites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817833
# Numero do processo: 10283.006085/89-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER SOB CLÁUSULAS "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTENER". - O transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o Container descarrega no porto de destino, comprovadamente, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado
(intacto).
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-32.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Cons. Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816672
# Numero do processo: 10140.003445/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
A Cofins incide sobre a receita da atividade da empresa revendedora de automóveis, não havendo qualquer previsão para a exclusão da parcela decorrente da venda de veículo importado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL.
Não há amparo legal para a realização de compensação de crédito decorrente de ação judicial, mormente na ausência de direito reconhecido por liminar ou sentença transitada em julgado.
COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19025
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer