4823573
# Numero do processo: 10830.003219/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Nos termos do artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80, a existência de débito de exercício anterior não autoriza a redução do imposto previsto no artigo referido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07272
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819616
# Numero do processo: 10611.000221/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria em quantidade menor que a
licenciada, sem o correspondente ajuste em relação ao preço ou valor,
tipifica "superfaturamento de preço", ensejando a aplicação da
penalidade prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66, art. 169). Recurso
Negado.
Numero da decisão: 302-32878
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819928
# Numero do processo: 10630.001157/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09610
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820853
# Numero do processo: 10680.004596/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Alteração do lançamento original promovida após decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência do PIS/FATURAMENTO, a pretexto de ajustá-lo às determinações da Medida Provisória nr. 1.175/95, transformando-o em exigência do PIS/REPIQUE. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-09858
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820916
# Numero do processo: 10680.006611/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822166
# Numero do processo: 10768.042596/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSÓRCIO - Administradora sob intervenção e liquidação extrajudicial. Inexigibilidade de multas administrativas, a teor do art. nº 10, Lei nº 5.768/71 c/c art. nº 18, letra f, Lei nº 6.024/74.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso, para acolher a preliminar da não-aplicação de penali
dade pecuniária. Vencido o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS.
Fez sustentação oral feia recorrente o advogado Dr. CARLOS GOMES
MONTEIRO; e pela Fazenda falou o Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMES, PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL .Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ (Suplente).
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823457
# Numero do processo: 10830.002041/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05195
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820154
# Numero do processo: 10650.000543/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07040
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821245
# Numero do processo: 10711.000809/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Divergência entre as posições TAB dadas
pelo Contribuinte,fiscal autuante e autoridade de primeira
instância. Anulação do processo a partir da Decisão "a quo", nos
termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32470
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822770
# Numero do processo: 10814.007838/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32827
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO