4822550
# Numero do processo: 10805.004538/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - TRD ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2 DA LEI Nr. 8.383/91. Comprovação dos pressupostos legais que condiciona a restituição. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07475
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822124
# Numero do processo: 10768.031068/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no País. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Circunstâncias de fraude e sonegação não comprovadas. Exigência que se conforma com a lei. Dá-se provimento ao recurso, em parte.
Numero da decisão: 202-04856
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819945
# Numero do processo: 10640.000005/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas de prestação de serviços. É devida a contribuição, mesmo que tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos sociais da empresa. Não se incluem as receitas financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821664
# Numero do processo: 10725.002152/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07303
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819911
# Numero do processo: 10630.001138/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09471
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823994
# Numero do processo: 10831.000596/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exportação Temporária, para reparo, de módulo de turbina de alta
pressão com compressor, para uso em aeronave. Uma vez constatado que,
na reimportação da mercadoria, não foram recolhidos os tributos
referentes às partes e peças empregadas no serviço, realizado no
exterior, cabível sua exigência, multas pertinentes e acréscimos
legais. (art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/83 e ítem 06 da IN/SRF nº 89/81).
Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33112
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821307
# Numero do processo: 10711.002367/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto
lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 06 de
março de 1972. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32541
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821444
# Numero do processo: 10711.007307/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
efetivamente licenciada na G.I., não há como apenar o importador com a
multa prevista no art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 302-32544
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823269
# Numero do processo: 10825.001038/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18088
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823509
# Numero do processo: 10830.002645/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução-BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula "ab initio" por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07490
Nome do relator: ELIO ROTHE