4824087
# Numero do processo: 10831.001709/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AVARIA.
Não tendo sido cumprido o previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro, Decreto 91.030/95, não há como ser responsabilizado o
transportador por avarias. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33300
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824180
# Numero do processo: 10835.000685/90-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por desenbolsos superiores que as entradas declaradas e sem comprovação de sua origem externa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04572
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4820450
# Numero do processo: 10670.001499/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17700
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820232
# Numero do processo: 10660.001019/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTUAÇÃO - REVELIA. EFEITOS - Demonstrado que o contribuinte não impugnou o auto dito complementar, nem discutiu no recurso matéria atinente à revelia comprovada, não se conhece do recurso, por não ter sido instaurado o contraditório.
Numero da decisão: 202-05172
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4820902
# Numero do processo: 10680.006239/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 02/01/1997 a 26/12/1997
Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO.
A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais.
O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18337
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4820658
# Numero do processo: 10680.000470/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - LEI NR. 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE n. 187436-8-RS, de 13.03.96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821677
# Numero do processo: 10725.002165/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07330
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822580
# Numero do processo: 10814.001497/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33049
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822236
# Numero do processo: 10783.003468/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade
capitulada no inciso VI do art. 526 do R.A. já recolhida pelo
contribuinte através de DCI. Crédito Tributário cancelado. Recurso
provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32399
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823646
# Numero do processo: 10830.004314/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Divergência de
fabricante e país de origem não configurada infração administrativa
ao controle das importações. Impossibilidade de aplicação do artigo
526, IX do Regulamento Aduaneiro por não tipificar o fato punível e
por carecer de base legal.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32514
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO