4679421
# Numero do processo: 10855.003085/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de
primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4681191
# Numero do processo: 10875.003319/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. LIMITE DE FATURAMENTO.
Ultrapassado o limite de faturamento mensal previsto na legislação, ficam a matriz e todos os estabelecimentos obrigados a apresentar a DCTF, sujeitos à penalidade caso descumpram essa obrigação acessória.
MULTA POR FALTA DE ENTREGA. FUNDAMENTO LEGAL.
A cobrança de multa por falta de entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36818
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4679588
# Numero do processo: 10855.004832/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE FILMAGENS.
A atividade de filmagens não assemelha-se à de publicitário, que é atividade impeditiva prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a advogada Dra Ariene D’Arc Diniz e Amaral, OAB/DF – 20.928.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4679725
# Numero do processo: 10860.000858/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1997
Ementa: CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO TRIBUTADO.
O direito ao crédito do IPI, no caso de devolução/retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da reincorporação dos mesmos ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.
FALTA DE DESCONTO DO IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.
As declarações de importação e os Darfs não são provas suficientes do não creditamento, por parte da empresa, do IPI pago no desembaraço aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18530
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Zomer
4681358
# Numero do processo: 10880.000411/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA.
Os prazos processuais no Processo Administrativo Fiscal, tam como no Direito Processual Civil e Penal, são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de força maior, e casos fortuítos, alheios à vontade das pessoas.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35057
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4678849
# Numero do processo: 10855.000848/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
O aproveitamento de "EX" exige que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação corresponda de fato à descrição do "EX" pretendido.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34140
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que exoneravam também os juros.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4679821
# Numero do processo: 10860.001641/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INDENIZAÇÃO – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678616
# Numero do processo: 10855.000102/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EXS.:1996 e 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os valores recebidos e não declarados, de natureza não justificada, nem comprovada, classificam-se como rendimentos tributáveis na forma estabelecida nos artigos 1.° a 3.° e 8.° da Lei n.° 7713/88.
IRPF - EX.: 1995 - DECADÊNCIA - O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano-calendário imediatamente subseqüente ao do fato gerador.
IRPF - EX.: 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os acréscimos patrimoniais, mensais, sem lastro em valores constantes da declaração de ajuste anual apresentada, ou em outras justificativas devidamente comprovadas, sujeitam-se à incidência tributária na forma dos artigos 1.° a 3.° da Lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Os rendimentos tributáveis constantes de declaração de ajuste anual apresentada a destempo e sob procedimento de ofício devem ter o tributo calculado conjuntamente com o resultante da ação fiscal, uma vez sujeitos à penalidade prevista no artigo 44, I da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996.
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se verifica nulidade do feito nem o cerceamento ao direito de defesa, se as infrações apuradas encontram-se corretamente descritas no Auto de Infração e devidamente fundamentadas na legislação vigente à época dos fatos.
Preliminar Rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores referentes a outubro e dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira
Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4681076
# Numero do processo: 10875.002670/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-offício", acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12193
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4681395
# Numero do processo: 10880.000781/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - DESTAQUE TARIFÁRIO "EX". Restou comprovado que a máquina importada pela Recorrente, descrita na adição 002, da D.I. nº 251745/92, à época do fato gerador do Imposto de Importação, não se enquadrava no destaque "EX" 001, criado pela Portaria MEFP nº 593/92 no código TAB/SH 8462.49.0000.
EQUIPAMENTOS NÃO DESCRITOS NA GI E NA DI - Restou comprovado que tais peças devem ser classificadas nos códigos tarifários específicos indicados pela fiscalização.
PENALIDADE - ART. 4º, I, LEI nº 8.218/91 - incabível em relação à máquina e devida à razão de 75% quanto aos demais itens do A.I. (opcionais e sobressalentes) não descritos dos documentos de importação.
Juros - mantidos.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 302-34.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de diligencia. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES