4825202
# Numero do processo: 10855.001571/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Tendo em vista que a mercadoria fornecida (massa de concreto) se destina e está vinculada ao serviço em questão, descabe considerá-la, isoladamente, por força do parágrafo 2 do art. 8 do citado diploma, para sobre ela exigir-se o IPI. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08650
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825554
# Numero do processo: 10875.000397/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17872
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828104
# Numero do processo: 10930.002602/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07611
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826117
# Numero do processo: 10880.017764/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso do qual não se conhece porque interposto fora do prazo previsto de 30 dias.
Numero da decisão: 202-06104
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829518
# Numero do processo: 10980.015547/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07048
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826222
# Numero do processo: 10880.018427/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06448
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826302
# Numero do processo: 10880.025952/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: É procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05988
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826426
# Numero do processo: 10880.039925/89-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TACOGERADOR. Por ser parte de um taquímetro
elétrico, o tacogerador deve ser classificado no código tarifário
90.29.05.99. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32751
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827187
# Numero do processo: 10880.090053/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06574
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827934
# Numero do processo: 10930.000620/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998, 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
Não cabe ao autuado alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito.
COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DO AFRF.
Incabível a tese de incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal pelo alegado fato de não ser contador habilitado regularmente no CRC, uma vez que a legislação aplicável (Lei nº 2.354/84 e art. 7º do Decreto-Lei nº 2.225/85) não comporta nenhum vínculo a determinada categoria profissional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis.
DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende e seu transcurso extingue de maneira inexorável o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. O art. 23 da Lei nº 3.470/58 não tem vigência após a edição do Código Tributário Nacional, que disciplinou por inteiro a matéria relativa a decadência e prescrição.
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. EFEITOS.
A coisa julgada no processo civil somente afeta as partes, não afetando nem produzindo efeito perante terceiros.
IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Sujeitam-se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem à pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei nº 9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela.
RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DO FISCO.
O art. 144, § 1º, do CTN autoriza a retroatividade de lei referente a processos de fiscalização.
MULTA DE 150%.
Quando o contribuinte age com fraude, logo, é cabível a multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE.
É legítima a taxa de juros calculada com base na Selic, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18916
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar