4822240
# Numero do processo: 10783.003914/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. A contribuição social incide sobre valor de receita omitida, apurados através da comprovação da existência de saldo credor de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05098
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821143
# Numero do processo: 10680.015463/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.
A perda da eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e a validez e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência ensejam a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, impondo a redução de penalidades aplicadas até a data em que extinta a sua vigência. Ademais a exigência foi novamente revogada pela MP nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17635
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820845
# Numero do processo: 10680.004259/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09492
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820995
# Numero do processo: 10680.009752/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O prazo para a retificação de declaração expira com o recebimento da notificação de lançamento, pelo contribuinte, ex vi do disposto no artigo nº 147 do CTN. Não atendido esse prazo, como comprovado nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05953
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820470
# Numero do processo: 10675.000149/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Não logrando o INCRA comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04537
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823855
# Numero do processo: 10830.007507/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA PUNITIVA - A falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição para prevenir a decadência (Lei nr. 5.172/66, art. 151, inciso IV), DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ( Lei nr. 5.172/66, art. 138). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09576
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824070
# Numero do processo: 10831.001429/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H" do
Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde
a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil,
independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja,
ainda o porto de embarque final".
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro,
a divergência entre país de procedência, constante na guia de
importação, e o constante no conhecimento aéreo.
O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de
inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32754
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822317
# Numero do processo: 10783.017936/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Não-competência da Câmara para julgar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05613
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822265
# Numero do processo: 10783.005157/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem à saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declarações do sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06327
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824384
# Numero do processo: 10840.001470/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04749
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES