4819519
# Numero do processo: 10580.009356/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06270
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819565
# Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência .em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819558
# Numero do processo: 10580.010084/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO, COM O ÔNUS TRANSFERIDO AOS DESTINATÁRIOS: Devido é o recolhimento, ainda que se trate de produtos declarados isentos. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE LANÇADO, COM OS ENCARGOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS: Só é admissível a recuperação mediante crédito, se houver autorização dos destinatários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07988
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817926
# Numero do processo: 10283.008664/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no Conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Eiizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819375
# Numero do processo: 10580.002825/87-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Não comprovada a alegação de erro no cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818805
# Numero do processo: 10480.003990/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18362
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816226
# Numero do processo: 10108.000027/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO PROCESSO MATRIZ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara da Segunda canselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4816802
# Numero do processo: 10166.007458/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - ENERGIA ELÉTRICA. Arts. 195, I e 155, § 3, ambos da CF/88. I) O texto do dispositivo constitucional impõe que nenhum outro tributo poderá incidir sobre as operações relativas à energia elétrica, salvo aqueles impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e artigo 153, I e II. O STF dispensou tratamento constitucional tributário à contribuição (ADC n. 1-1-DF e RE n. 138.284-8/CE). II) Por ser a COFINS um tributo da espécie parafiscal, não tem a Fazenda Nacional competência para impor a exigência, por delimitação do poder de tributar. III) Irrelevância da questão de dispor o § 3, do art. 155, da CF/88, acerca de regra de imunidade objetiva ou subjetiva. O termo "operações" congloba a espécie "faturamento". O fato gerador da Cofins é a operação mercantil de compra e venda de mercadorias ou serviços, ao final, a receita bruta ou faturamento, que representa o quantitativo apurado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09661
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817149
# Numero do processo: 10183.005423/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816401
# Numero do processo: 10120.001669/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA. A lei exige a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditem aos sócios ou administradores, bem como a correspondente entrega das importâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS