4666754
# Numero do processo: 10715.001813/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 16/05/1997
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4663581
# Numero do processo: 10680.001369/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EX.: 2000 - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física contendo, apenas, número de controle da SRF abaixo do campo destinado à recepção, não pode constituir-se motivo para o afastamento da penalidade pela mora, uma vez comprovado que o programa de preenchimento, antes de possibilitar a impressão daquele documento, emite alerta, de leitura obrigatória, informando sobre o fato da declaração não ter sido transmitida via Internet.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45563
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4666155
# Numero do processo: 10680.018543/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - INTEMPESTIVIDADE - Legítima a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresentá-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4665506
# Numero do processo: 10680.012418/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1996 - ALTERAÇÕES NA DITR.
Não logrado comprovar o contribuinte, documentalmente, a incorreção dos itens informados na DITR, incabíveis as correções pretendidas.
Negado procedimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667982
# Numero do processo: 10746.000222/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 10746.000222/96-41
Acórdão n.º 302-38.593CC03/C02
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38593
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4665703
# Numero do processo: 10680.013936/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que tal importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45911
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4664858
# Numero do processo: 10680.008135/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4664332
# Numero do processo: 10680.004835/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4667343
# Numero do processo: 10730.001990/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMPORTADO COM ISENÇÃO VINCULADA À
QUALIDADE DO IMPORTADOR.
É nulo o Auto de Infração que busca o mesmo crédito tributário já
exigido em ação correlada, em andamento.
Numero da decisão: 302-33962
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Manuel Rodrigues, OAB/RJ n.º 49.611.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4664541
# Numero do processo: 10680.005955/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo decadencial para exercer o direito à restituição do imposto de renda, corretamente, retido pela fonte pagadora sujeita-se às determinações legais atinentes à esfera tributária, é de 5 (cinco) anos, e tem marco inicial no último dia do respectivo ano-calendário, momento em que consolida-se o fato gerador complexivo do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45507
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Amaury Maciel, Valmir Sandri e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes