4826228
# Numero do processo: 10880.018433/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06560
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827790
# Numero do processo: 10925.000247/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4828004
# Numero do processo: 10930.001433/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O pedido de retificação de cadastro deve ser encaminhado ao órgão da SRF de jurisdição do contribuinte antes do lançamento do imposto referente ao respectivo exercício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825866
# Numero do processo: 10880.010135/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Sem a identificação do produto através de exame laboratorial, não é
possível classificá-lo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4826101
# Numero do processo: 10880.015799/88-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUPRIMENTO DE CAIXA. A presunção de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa encontra amparo legal, que somente poderá ser elidida por prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05221
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4825288
# Numero do processo: 10860.000433/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar infração. A infração
descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32388
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827038
# Numero do processo: 10880.089112/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06838
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827115
# Numero do processo: 10880.089851/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06433
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829461
# Numero do processo: 10980.013342/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4827365
# Numero do processo: 10907.000295/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo renunciado, tacitamente, às instâncias administrativas de defesa, em relação à totalidade das exigências formuladas no Auto de Infração que inaugura o processo fiscal administrativo, nada há que ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33746
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes