4756578
# Numero do processo: 10930.001256/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18768
Nome do relator: Antonio Zomer
4757237
# Numero do processo: 11128.002995/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33801
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757232
# Numero do processo: 11128.002422/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto denominado "cloreto de dialquil dimetil amôneo- adogen 442 H", na forma como foi importado, não se
classifica no código apontado pelo contribuinte e nem no código
indicado pelo fisco. Crédito tributário não exigível.
Numero da decisão: 302-33.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4758279
# Numero do processo: 13882.000354/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19186
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754911
# Numero do processo: 10235.000447/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Área de Livre Comércio; ZFM/ Macapá/ Santana.
- Vistoria Aduaneira.
- Extravio de Mercadoria.
- Responsabilidade do transportador.
- No caso de extravio de mercadoria, não será considerada isenção
ou redução do imposto que beneficie a mercadoria (art. 481,
parágrafo 3°, Regulamento Aduaneiro).
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o, inc. I, da
Lei n° 8.218/91, uma vez que existe legislação especifica sobre a
matéria.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento e Luis Antonio Flora, que dava provimento integral
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757768
# Numero do processo: 13628.000230/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16604
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757260
# Numero do processo: 11131.000065/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33744
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755262
# Numero do processo: 10480.008992/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. MANDADO DE
SEGURANÇA.
Os créditos a favor do contribuinte, e respectiva compensação, que tenham sido reconhecidos e autorizados judicialmente só são passíveis de lançamento de oficio se no procedimento fiscal, visando a sua expressa homo1ogação, restar
comprovado que a compensação não foi realizada em data anterior ao início do referido procedimento ou que os créditos são insuficientes para extinguir os débitos fiscais apurados.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inítio.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755613
# Numero do processo: 10680.004595/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA -
Não se configura e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o
exercício do duplo grau de jurisdição, quando as ações judiciais relacionadas
com o lançamento administrativo ou já transitaram em julgado, por ocasião de
sua efetivação, ou não coincidem com o seu objeto. Processo que se anula a
partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-10588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4757155
# Numero do processo: 11080.006528/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercicio 1996, 1997,1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AGRAVAMENTO
DA EXIGÊNCIA. PROCEDIMENTO.
É indevido o agravamento da exigência fiscal, a qualquer titulo,
em sede de diligência, sem a lavratura de auto de infração
complementar, ainda mais transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do tributo.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. BASE DE
CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO. MERCADO INTERNO.
INCLUSÃO
É indevida a exclusão do valor dos insumos utilizados em
produtos industrializados e comercializados no mercado interno,
por absoluta falta de previsão legal.
DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO.
As compras devolvidas devem ser abatidas dos insumos
adquiridos para industrialização, no cálculo do beneficio.
INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. ÁGUA CLARIFICADA.
EXCLUSÃO.
Água clarificada, usada no circuito de resfriamento de produto
em fabricação, não atende à condição de insumo empregado na
industrialização, de acordo com a legislação do IPI, não podendo
entrar no cálculo do crédito presumido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19327
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração a parcela agravada pela diligência e para cancelar a glosa dos insumos aplicados em produtos comercializados no mercado interno da base de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar